norma nº 4020/2003

LVIT 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA j 
LEI N° 4.020 
AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR BENS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varainba 
autorizado a doar, a título gratuito, à SOCIEDADE PAROQUIAL DO 
DIVINO ESPIRITO SANTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL PADRE DEHON, inscrita 
no CNPJ/MF, sob o n' 19.097.039/0002-88, com sede nesta cidade, à 
Av. Rio Branco, 61 - Centro, os seguintes bens móveis 
pertencentes ao Património Público Municipal: 
- 03 (três) aparelhos destilador de ervas 
medicinais, em aço inox, valor R$ 1.200,00(um mil e duzentos 
reais). 
Art. 2° Para efeito da doação de que 
trata o artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a 
assinar "Termo Aditivo de Doação" com a Direção da Sociedade 
Paroquial do Divino Espirito Santo - Assistência Social Padre 
Dehon, ou outro documento administrativo equivalente. 
Art. 3' Uma vez concretizada a doação, o 
Setor de Patrimônio da Administração deverá proceder as "baixas" 
patrimoniais correspondentes. 
Art. 4° Esta Lei entre vigor na data de 
sua publicação, revogadas_as disposições emçontrário. 
Màlid. ' ,Jrtanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execuçâ6 desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 de 
dezembro de 2003; 121' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA PAULA ANDRÉA REME RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO