norma nº 4023/2004

Le5,1.—r-NCA, n )L 
J. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N° 4.023 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE 
SECRETARIAS RA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARG/NHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 Fica criada na Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha, a Secretaria 
Municipal de Governo com suas respectivas atribuições específicas 
e estrutur 
t. 2° Compete à esta Secretaria: 
I - promover as atividades de coordenação 
politico-a iniãrat va da Prefeitura com os munícipes, entidades 
e associações de classe, bem como, com autoridades federais, 
estaduais e de outros Municípios; 
II - coordenar as relações do Executivo 
com o Legislativo, providenciando os contatos com os Vereadores, 
recebendo suas solicitações, encaminhando-as, tomando as 
providências necessárias; 
III - acompanhar a tramAtação dos 
Projetos de Lei de interesse do Executivo na Câmara Municipal e 
manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao 
Prefeito sobre o assunto; 
IV - promover o atendimento às pessoas 
que procurarem o Prefeito; 
V - organizar as audiências do Prefeito, 
selecionando os pedidos e coligir subsidias para a compreensão do 
histórico dos assuntos de maneira a permitir-lhe a análise e 
decisão final; 
VI - recepcionar visitantes e hóspedes 
oficiais do Governo Municipal, na ausência do Prefeito, ou quando 
por este designado; 
VII - representar oficialmente o 
Prefeito, sempre que para isso for credenciado; 
VIII - assinar convites para solenidades 
programadas; 
Art. 30 Compõe a Secre unioipal de 
Governo os seguintes órgãos auxiliares: 
Chefia de Gabinet 
Assessoria de Gabin 
Assessoria de Imprensa 
4. Assistência de Publicidade 
5.. Assessoria de Projetos Captação de 
Recursos 
6. Assisténcia de Imprensa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
IX - promover a elaboração de programas 
que, direta ou indiretamente, possam melhorar as relações 
públicas da Administração Municipal; 
X - atuar como elemento de interligação e 
integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os 
programas de Governo; 
XI - observar os normativos municipais 
pertinentes à operacionalização administrativa dos diversos 
setores que compõem a estrutura da Prefeitura, mormente no que 
diz respeito à execução orçamentária; 
XII - manter amplo, efetivo e estrito 
relacionamento com os órgãos jornalísticos (jornais, revistas, 
emissoras de rádio e de televisão) de Varginha, cidades da região 
e jornais de maior circulação no Estado; 
XIII - divulgar na imprensa escrita, 
falada e televisiva, as atividades da Administração Municipal, 
incluindo os órgãos da Administração Indireta e conveniados; 
XIV - redigir textos, notas e documentos 
de interesse do Município e providenciar sua divulgação nos meios 
de comunicação 
XV - supervisionar o serviço de 
cerimonial, coordenando cerimônias de inauguração de obras, 
eventos ou atividades político-administrativas do Prefeito; 
XVI - editar, periodicamente, jornais, 
revistas e publicações diversificadas, com a finalidade de dar 
conhecimento à população das obras e feitos da Administração. 
Parágrafo único. Em razão do disposto no 
Artigo 1 desta Lei, fica criado no Quadro Geral dos Servidores 
Públicos Municipais, o seguinte Cargo de Provimento em Comissão - 
CPC: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Secretário(a) Municipal de Governo CPC-7 
Lei ri' 4.023 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° Em razão da criação da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, fica extinta a SECRETARIA 
MUNICIPAL DO CAFÉ, criada pela Lei Municipal n° 3.429/2001. 
Art. 5° Face ao cargo de Secretário(a) 
Municipal de Governo acima criado fica extinto no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha, o Cargo de 
Provimento em Comissão de Secretário Municipal do Café. 
Art. 60 Em virtude da extinção da 
Secretaria Municipal do Café a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA criada pela Lei Municipal de n' 3.429/2001 passa a 
denominar-se, SECRETARIA MUNICIPAL DO CAFÉ. E AGRICULTURA, a qual 
compete: 
I - levantar e interpretar o desempenho 
da cafeicultura no Município, propondo as ações que julgar 
necessárias para a sua melhoria; 
II - prestar apoio logístico aos 
cafeicultores, nos termos do que dispuser a Lei Municipal; 
III - implementar e dinamizar programas 
de melhoria da qualidade do café produzido no Município; 
IV estabelecer relacionamento 
interinstitucional para beneficio da cafeicultura, observando 
para tanto, os regulamentos municipais pertinentes; 
V - catalogar informações sobre o sistema 
cafeeiro existente no Município, de modo a emprestar-lhe a 
divulgação devi0a e a coordenação necessária para sua 
dinamizaç et Mi me me ie 
VI - operacionalizar e ma sistema de 
dados que •ermita dispor de uma estrutura formal de = anejamento, 
documentação e acompanhamento, associando-se aos programas 
correlatos do Estado e da União; 
VII - realizar eventos, inclusive em 
parceria com outros órgãos públicos, que objetivem a 
incrementação da produção do café, assim como de sua melhoria 
qualitativa; 
VIII - formular diretrizes e estratégias 
para o desenvolvimento da cafeicultura do Município; 
IX - desenvolver e executar projetos de 
pesquisa e desenvolvimento tecnológico para a produção agrícola 
cafoeira; 
X - estabelecer e implantar sistema de 
incentivo ao aumento da produção de café no território do 
Município de Varginha; 
Le4 4.023 t. 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 428 
XI - apurar a demanda do setor cafeeiro, 
propondo ao Executivo as ações necessárias para solução de tal 
demanda; 
XII - levantar e interpretar o desempenho 
da agropecuária no Município, nas áreas de produção, 
comercialização, abastecimento e afins; 
XIII - formular diretrizes e estratégias 
para o desenvolvimento agrícola do município; 
XIV - analisar projetos e programas de 
órgãos que atuam no setor agrícola municipal; 
XV - estabelecer critérios, em ordem de 
prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento á 
agropecuária; 
XVI - assessorar o Prefeito e os órgãos 
públicos representados no município; 
XVII - mobilizar recursos locais, 
públicos e privados, para apoio às atividades agropecuárias; 
XVIII promover relacionamento 
interinstitucional nas áreas de agropecuária, educação e saúde, 
para benefício ao meio rural; 
XIX - acompanhar a execução de projetos 
agropecuários no município, participando de sua avaliação; 
XX - compatibilizar a execução de 
projetos agropecuários, conforme normas e posturas municipais; 
XXI - sistematizar a coleta e a 
divulgação de informações sobre a agropecuária municipal; 
]XXII - coordenar a elaboração do Plano 
Municipal de Produção e Abastecimento, de forma participativa, 
envolvendo o Conselho Municipal de Política Agrícola, Pecuária e 
Abastecimento - COMAPA, que se compõe de representantes dos 
setores de comercialização, armazenamento, abastecimento, 
beneficiamento, transporte, pesquisa, assistência técnica, 
extensão e órgãos de classe e ainda, de um representante do Poder 
Legislativo Municipal; 
XXIII - criar e manter patrulhas 
motomecanizadas com a finalidade precipua de prestação de 
serviços rurais, destinadas à abertura e conservação de estradas, 
preparo e conservação do solo e, em especial, atender ao pequeno 
produtor; 
XXIV - fornecer, na medida do possível, 
insumos, máquinas, implementos, mudas e sementes; 
XXV - instalar unidades experimentais, 
campos de demonstração e de cooperação, lavouras e hortas 
comunitárias, proteção ambiental e lazer; 
XXVI promover e executar projetos de 
pesquisa e desenvolvimento tecnológico de espécies nativas para 
Lei d' 4.023 ç), 
1 - Departamento do Café; 
II - Serviço de Lee nvolvimento de 
Agricultur astecimento e Comercialização; 
III Serviço de Patrulha' to Agrícola; 
IV - Serviço de Meio Ambiente. 
3° Em face do disposto no parágrafo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
programas de reflorestamento, incentivando também a arborização 
urbana, mantendo viveiros de essências florestais e plantas 
ornamentais; 
XXVII - implantar e manter um Banco de 
Dados que permita dispor de uma estrutura formal de planejamento, 
documentação e acompanhamento, associando-se sempre, aos 
programas agrícolas do Estado e da União; 
XXVIII - oferecer meios para assegurar ao 
pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de 
mercado para os produtos, rentabilidades dos empreendimentos e a 
melhoria do padrão de vida da família; 
XXIX desenvolver ações para 
cadastramento e configuração do perfil econômico do Município. 
§ I' Em razão do disposto neste artigo, 
fica criado no Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais os 
seguintes Cargos de Provimentos em Comissão - CPC: 
SECRETARIA MU1V1C1PA1. DO CAFÉ 4 RICULTURA 
NÍVEL 
CPC-7 
QUANT. NOMENCLATURA 
01 Secretário Municipal do Café e Agricultura 
01 Chefe do Departamento do Café CPC-6 
20 Para a operacionairização das 
pela extinta Secretaria Municipal do 
Municipal do Café e Agricultura compõe 
5 
atividades desenvolvidas 
Café e da nova Secretaria 
a sua estrutura: 
anterior deste artigo, ficam extintos os cargos de Secretário 
Municipal da Agricultura e Chefe de Apoio ao Café, criados pela 
Lei Municipal de n° 3.429/2001, bem como o carga de Operador de 
Veículos Pesados da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos - SOSUB e dois cargos de Auxiliar de Serviço Público da 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD. 
Art. 70 A criação de cargos estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal n' 
3.949/2003, que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para 
Lei n°4.021 QJ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2004 e 
dá outras providências". 
Art. A° No orçamento do Município para o 
ano de 2004 estão consignadas dotações próprias para atender o 
que dispõe a presente Lei. 
Art. 9' As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto 
que, existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 10. Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para 
satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, 
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
a redução permanente das despesas com a extinção da estrutura e 
cargos pertencentes à Secretaria Municipal do Café - SECAF, bem 
como, a extinção do cargo de Operador de Veículos Pesados da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos SOSUB e dois 
cargos de Auxiliar de Serviço Público da Secretaria Municipal de 
Administração - SEMAD. 411 
Parágrafo único. ara apuração da 
redução permanente de despesa utilizou-se .mo metodologia de 
cálculo, o confronto entre o valor que o Município efetivamente 
deixou de pagar e o que despenderá para promover o. custeio das 
despesas criadas por esta Lei. 
• ok Art. 11. O Prefeito Mun baixará os 
atos próprios e ftecessários ao fiel cumprimento â presente Lei, 
mormente quanto ao preenchimento dos cargos comissionados ora 
criados. 
Para compor os órgãos 
auxiliares integrantes da Secretaria recém criada, o Prefeito 
Municipal poderá relotar cargos e pessoal através de Decretos, de 
acordo com a necessidade e conveniência do serviço. 
Art. 13. Para facilitar a comunicação 
entre os órgãos municipais, as Secretarias ora criadas terão as 
suas siglas correspondentes, conforme abaixo especificado: 
Secretaria Municipal de Governo SEGOV 
Secretaria Municipal do Café SECAGRI 
Led i°4.023 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 7 ai 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogada as disposiOes em contrário, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façaffl cumprir, tão inteiramente coma nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 de 
janeiro de 2004; 121' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINIST 
Lá n° 4.023 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 32, 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e 5 1', artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 4.023 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação dos cargos de Secretário Municipal de 
Governo e o Chefe do Departamento do Café.. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRLA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de spesas utilizou-se corno 
metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas 
com o cargo criado e a extinção dos cargos existentes. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DO CARGO CRIADO E DA 
REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS EXTINTOS: 
DESPESAS COM CARGOS CRIADOS: 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão 
uma vez que sua fonte de recurso 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004: 
Sem reflexo, pois não aumenta 
para ❑ exercício de 2004, vez 
cargos existentes no quadro de 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 
Sem reflexo, pois o Or 
obrigatoriamente constará r 
pessoal. 
despesas com a extinção de cargos, 
çamento do referida exercício 
ubrica específia para atender 
a despesa orçamentária já prevista 
que este contará com a extinção de 
servidores públicos. 
as metas de resultados fiscais, 
advém da redução manente das 
QUANT 1 NOMENCLATURA NÍVEL VENCIMENTO 
01 Secretário Municipal de GOVeriTO 
01 Chefe do Departamento do Café 
CPC-7 R$ 3.742.34 
CPC-6 R$ 2.456.86 
Lei n"4.023 9i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 9 
DESPESAS COM OS CARGOS EXISTENTES QUE ESTÃO SENDO EXTINTOS: 
n' 4,023 
NOMENCLATURA 
0.1 Secretário Municipal do Café 
01 Chefe do Serviço de Apoio do Cqfè 
01 Operador de Veiados Pesados 
02 Auriliar de servie0 pábf it 
Prefeitura 
janeiro d* 2994. 
NÍVEL 
CPC- 7 
CPC-4 
E-13 
E-01 
mumicipal de Varginha, 07 de 
VENCIMENTO 
R$ 3.742,34 
R$ 1.544.36 
R$ 608,81 
R$ 508,80 
QUANT 
MAURO TÃ TE/XETRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
41~4144 
Name 
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• IBE 
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1111=114•• 
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