norma nº 4024/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.024 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha 
autorizado a adquirir por desapropriação amigável, ou ainda por 
compra e venda, uma área de terreno com 309,00m2 (trezentos e 
nove metros quadrados), de propriedade do Senhor Gilson PU:yes de 
Lima Júnior, ou quem de direito, localizada à Praça do Lago, 
Bairro Nova Horizonte, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
na confluência da Praça do Lago com Rua da Prata, divisa com 
Rovilson Ramos Araújo e segue por esta divisa e pelas divisas com 
José Reis Mendes e com Miguel de Souza Praxedes, nesta ordem, 
numa extensão total de 39,82ms (trinta e nove vírgula oitenta e 
dois metros), até atingir o ponto 1 (um); do ponto 1 (um), 
converge à direita e segue 6,11ms (seis vírgula onze metros) pela 
divisa com Anselmo Bernardes Ferreira até encontrar o ponto 2 
(dois); do ponto 2 (dois), converge à direita e segue 32,03ms 
(trinta e dois vírgula três metros) confrontando com áreas 
remanescentes do Bairro Catanduvas e Bairro Novo Horizonte até 
encontrar o ponto 3 (três); do ponto 3 (três} converge novamente 
à direita e segue 18,33ms (dezoito vírgula trinta e três metros) 
confrontando com a Praça do Lago até retornar ao ponto inicial O 
(zero), perfazendo, aproximadamente, 309,00m7(trezentos e nove 
metros quadrados). 
Parágrafo único. O Município pagará pela 
área a ser adquirida na forma do "caput" deste artigo, a 
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), isso na ato da 
assinatura da escritura pública competente, cujas despesas 
correrão por conta da municipalidade. 
Art. 20 A área cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, destina-se à execução de melhorias 
na malha viária municipal. 
MAURO T TEIXEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 7WF 
Art. 30 O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei foi apurado através de 
avaliação realizada por Comissão Municipal, cujo laudo 
encontra-se anexado ao Processo Administrativo n° 8.348/2003. 
Art. 40 As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à canta de dotação própria do Município, já 
estabelecida em orçamento para cobertura de despesas com 
desapropriações. 
Art. 5° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão orçamentária, a aquisição da área, 
enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesa para 
efeito do artigo 16 da Lei. Complementar a* 101, motivo pelo qual 
não produz impacto orçamentário-financeiro, 
Art. E° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a teçam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 de 
janeiro de 2004; 121' da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município. 
SECRETÁRIA MUN -C/PAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JO SWAIDO TO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE AMENTO URBANO 
Lel n' 4,024