norma nº 4025/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 4.025 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MMOW 4N, 
O Povo do Mufilãípio de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos, uma área de terreno localizada nesta cidade, com 
274m2 (duzentos e setenta e quatro metros quadrados), 
constituída pelo lote 5(cinco) da quadra 1(um) do Bairro 
Damasco, devidamente registrada no C, N.tório de Imóveis da 
Comarca. 
Art. 2° Em razão da desafetação de que 
trata o artigo anterior, fica o Município autorizado a 
permutar a área de terreno referida, com o lote (dois) do 
corredor São José, com frente para a Rua Ali Rosendo de 
Andrade e com área de 200,00m2(duzentos metros adrados), 
registrada no Cartório de Imóveis da Comarca, no Livro 
R1, sob o n° 33.715, pertencente ao senhoOr José Ricardo 
Menezes Alves ou quem de direito. 
s 4r As despesas com a elaboração da 
escritura pública de permuta e as relativas ao imposto de 
transmissão correrão por conta do Município, porém, caberá a 
cada um dos permutantes o pagamento do registro de seu 
imóvel junto ao Cartório de Imóveis da Comarca. 
2° As áreas a serem permutadas por 
força da presente Lei foram avaliadas, respectivamente, 
por R$ 5.480,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais) 
e R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), pelo que não 
existirá torna na permuta a ser efetivada. 
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JOSÉ OSWALDO FURLANE TO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n".4.025 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° A área a ser recebida em 
permuta pelo Município terá por finalidade a reurbanização 
do Corredor São José. 
Art. 4° Para cumprimento dos termos da 
presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar 
a escritura pública de permuta, ficando desde logo declarado 
que a ação governamental a ser instituída com base nesta 
Lei, não causará impacto no orçamento do Município, uma vez 
que as despesas dela decorrente, correrão à conta de 
dotações orçamentárias já existentes no orçamento municipal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. nC.N.- 11 ág& jr 
ndo, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 
de janeiro de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA-D1RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUI CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO