norma nº 4026/2004

n° 3.972 de 16 
redação: 
de 
1 V 144,.--1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.025 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 40DA LEI 
N' 3.972/2003, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA A PERMUTAR COM A EMPRESA 
VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ÁREAS 
4;QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' O art. 4° da Lei Municipal de 
outubro de 2003, passa a ter a seguinte 
"Art. 40 A escritura pública de permuta a 
que se refere este artigo deverá ser passada no prazo de 120 
(cento e vinte) dias contados da presente Lei." 
Art. 2' Esta rei entra em viger na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como ne14,se. ~0M. 
4ft 1.)1~1; 
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 de 
janeiro de 2004; 1210da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. ÃginhOw 
MAURO Títl TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA • DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO