| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4027 / 2004 |
| Date | 2004-01-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N°4.027 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMI S S I °NADOS E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNI C PIO DE ~G1~ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Povo do Município de Varginha, rais, por seus representantes na Câmara e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Estado de Minas G Municipal, aprovou Lei, Art. 1° Ficam criados nas Secretarias Municipais adiante especificadas, os seguintes Cargos Comissionados e Funções Gratificadas: QUANT 01 Assessor Jurídico 01 Assistente de Atividades NOMENCLATURA _4_ '1, , ,/ • SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL NIVEL CPC-2 CPC-2 CPC-2 CPC-4 CPC-2 01 Assistente de Atividades 01 Assistente de Atividades 01 Assistente de Atividades 01 Assistente de Atividades CPC2 MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO QUANT. 01 NOMENCLATURA NIVEL Função Gratificada do Setor de Anisténcia Técnica FG-15% PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO QUAY]: NÍVEL 01 Assessor Jurídico NOMENCLATURA CPC-4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ4O E CULTURA QUANT. 01 01 NOMENCLATURA Assistente de Rede Escolar Assistente de Controle de Pessoal NÍVEL CPC-3 CPC- 3 02 FUI:Sã° Gratificado de Assessoria Administrativa FG-I 5% PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Parágrafo único. Os cargos de Assessor Jurídico criados para a Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, para, a Procuradoria Geral do Município - PROMU, de Assistente de Rede Escolar e Assistente de Controle de Pessoal para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC, serão obrigatoriamente preenchidos por servidores efetivos da Administração Municipal. Art. 2° A criação dos cargos e funções gratificadas estabelecida por esta Lei, está devidamente autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2003. „Jle Art. 3° As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe, adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artes 16 da Lei de lit Art. 4° Tnobstan e ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido no artigo 1'7 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução permanente s despesas com os Cargos e Funções Gratificadas adiante e ecificadas, 4r que ora ficam extintas do Quadro Geral de Servidores: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇA0 E PROMOÇÃO SOCIAL QUANT. NOMENCIATURA 1ÇFTVEL 02 Procurador Municipal E-22 01 Instrutor de Atividades CPC-1 01 Instrutor de Atividades _ CPC'-1 01 Instrutor de Atividades CPC-1 01 Instrutor de Atividades CPC-1 01 Instrutor de Atividades CPC- 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUAY.]: NOMENCLAITURA A1VEL 01 Especialista da Saúde - Médico Ortopedista E-24 Ler a'4.627 Responsabilidade Fiscal. Aik PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA QUANT NOMENCLATURA NÍVEL 0/ A waliar de Serviços Gerais E-03 02 Função Gratificada de Diretor Escolar FG-60% 03 Função Gratificada de Vice-Diretor _ FG-30% 01 Função Gratfficada de Controle de Pessoal FG-15% 01 Função Gratificada de Seior de A Itnorarifado FG-15% SECRE TARL4 MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO QUANT. NOMEMLATURA NI EL 01 Auxiliar de Serviços Gerais E-03 Parágrafo único. Para a apuração da redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal dos cargos extintos e o que o Município despeilderá para promover o custeio das despesas com os novos Cargos criados por esta Lei. Art. 5' Esta Lei entra em vigor na publicação, revogadas as disposições em Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela. se contém. A Prefeitura Municipal de Varginha, 07 de fanei 2004; 121') da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município.4 MAURO TAIi XL-TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO Lei n°4.027 data de contrário.