norma nº 4028/2004

Art. 20 O trânsito de bicicletas, nas 
vias de que trata o artigo anterior, obedecerá as seguintes 
regras gerais: • 
direito d via, 
sinalizadas; 
bicicleta com a 
admitidas as exceções devidamei ' justificadas e 
II44"Wciclista de . conduzir sua 
atenção e os cuidados indispensáveis à segurança 
1 - a circulação far-se-á sempre do lado 
v liP' 
-, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI H° 4.028 
DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE BICICLETAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
nas vias 
pública, 
Parágrafo único. Entende-se por vias 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' O trânsito de bicicletas 
públicas do Município de Varginha, aberta a - ircula,ção 
reger-se-á por esta Lei. POWW￾C.W1 
públicas as ruas, venidas, praças, estradas, caminhos ou 
passagens de domíni público. 
do trânsito e conduzi-1a pela direita da pista junto à guia da 
calçada (meio fio) ou acostamento, mantendo-se em fila única, 
quando em grupo, mesmo que houver faixa especial a elas 
destinadas; 
III - diante de escolas, logradouros 
estreitos, local de embarque e desembarque, ou, onde haja grande 
movimentação de pedestres, deverá o ciclista transitar em 
velocidade compatível com a segurança; 
IV - obedecer à sinalização; 
V - guardar distância de segurança da 
bicicleta e do veículo que seguir imediatamente em frente. 
O responsávelngnfração fica 
sujeito as seguintes penalidades: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. O ciclista desmontado 
empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direito e 
deveres. 
Art. 3* É proibido a todo condutor de 
bicicleta: 
I - desobedecer ao sinal fechado ou 
parada obrigatória, prosseguindo na marcha; 
II - transitar pela contramão de direção 
e em passeios, bem como no interior de praças e jardins; 
III - forçar passagem entre veículos que, 
transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar 
um pelo outro; 
Iii - transitar em sentido aposto ao 
estabelecido para via, desde que devidamente sinalizada; 
V - disputar corrida por espírito de 
Emulação; 
VI - transitar com bicicleta em mau 
estado de conservação e segurança; 
VII - conduzir a sua bicicleta a pé ou 
sobre ela, em estado de embriaguez. 
Parágrafo único. Fica permitido em 
caráter de exceção o uso de bicicletas de pequeno porte, nas 
praças e áreas ajardinadas com o objetivo de desenvolver a 
recreação infantil. 
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- . h Art. 40 A inobservância de qualquer 
preceito estabelecido nesta Lei, será considerado como infração. 
I - advertência; 
II - apreensão do Veículo; 
III multa. 
5 1° Quando o infrator praticar, 
simultaneamente duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, 
cumulativamente, as penalidades a elas cominadas. 
5 2° A aplicação das penalidades 
previstas nesta Lei, não exonera o infrator das sanções civis e 
penais cabíveis. 
12, 
Lei n° 4.028 
(trinta reais) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 3° A advertência será aplicada 
verbalmente pelo agente de trânsito, quando, em face das 
circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade a infração. 
Art. 60 A apreensão da bicicleta dar￾se-á quando: 
I - o seu condutor, disputar corrida com 
espirito de emulação; 
II - estiver a bicicleta em mau estado de 
conservação e segurança; 
III - quando o seu condutor transitar na 
contramão de direção ou em cima de calçadas ou de passeios 
destinados aos pedestres, inclusive no interior de praças e 
jardins; 
IV - quando o condutor envolver-se em 
acidente grave, assim considerado a critério das autoridades de 
trânsito; 
✓ - quando usadas em competição esportiva 
na via pública realizadas sem autorização da autoridade 
competente e sem observância das medidas cauteladoras de 
segurança pública. 
Parágrafo único. As bicicletas 
apreendidas deverão ser levadas para local próprio a ser definido 
pela Administração Municipal, ficando a mesma responsável pela 
sua guarda e liberação. 
EC120 4 Art. 7° As infrações puníveis com a 
apreensão da bicicletaiwoujeitará o 
seguintes penalidades: 
na primeira infração; 
II - multa elevada ao dobro nas infrações 
subsequentes. 
§ 1° O valor arrecadado com as multas 
pagas pelos infratores do disposto nesta Lei, será destinado ao 
Fundo de Assistência ao Trânsito - FATRAN, criado pela Lei 
Municipal n° 3.562/2001. 
5 2* O infrator terá o prazo de 30 
(trinta) dias para pagamento da multa, a ser efetuada na agência 
bancária indicada pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
§ 3° O valor da multa base deverá ser 
corrigido anualmente pelo índice oficial que corrigir a inflação. 
Lei n'4.028 
infrator ou sou responsável às 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
Art. B0 Satisfeitas as exigências legais, 
as bicicletas apreendidas em decorrência de infrações a esta Lei 
serão liberadas imediatamente. 
Art. 914Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado, caso necessário, a celebrar convênio de 
mútua colaboração com as Policias Civil e Militar do Estado de 
Minas Gerais, para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 10. As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas nos orçamentas anuais do Município. 
Art. 11. As matérias não disciplinadas 
nesta Lei serão objetos de regulamentação, através de Decreto do 
Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 de 
janeiro do 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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MAURO TADE I XE I RA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei re 4.028