norma nº 4029/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ) 
LEI N° 4.029 
ACRESCENTA §§ 3', 4', 5°, 6°, 7', 8° E 
9° AO ARTIGO 7' DA LEI MUNICIPAL 
N° 3.181/99. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam acrescidos ao artigo 7° 
da Lei Municipal n' 3.181/99, que "Dispõe Sobre o Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências", S§ 3", 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9°, com as 
seguintes redações: 
%krt. 7° 
§1
7
0 
° ... 
3° os imóveis construldos, há mais 
de 5 anos e devidamente regularizados, com destinação de 
residência unifamiliar (RI), poderão, de modo especial e 
provisório e a critério exclusivo da Administração, ter o 
uso alterado para abrigar atividades de Serviços de pequeno, 
médio ou grande porte (SI, S2 ou 53), descritas nos incisos 
IV, V e VI deste artigo, desde que o proprietário e/ou o 
locatário, solicite a alteração provisória de uso, através 
de requerimento protocolado junto à Administração, instruído 
com: 
a) cópia do contrato social, 
comprovando que atividade de prestação de serviço se 
enquadra nos termos deste artigo; 
b) documento firmado pelo 
proprietário do imóvel declarando-se de acordo com a 
alteração provisória de uso e ciente do lançamento do IPTU 
no valor correspondente à nova categoria de uso; 
c) croqui detalhado do imóvel, com 
demonstração exata de sua localização; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2W 
d) certidão Negativa de Débito 
expedida pelo Município de Varginha, em nome do proprietário 
do imóvel e, quando for o caso, do locatário do mesmo; 
§ 40 O processo Administrativo 
instaurado a partir do requerimento de que trata o parágrafo 
anterior, deverá receber parecer técnico dos seguintes 
Setores Administrativos: 
a) setores de Fiscalização de obras 
e Posturas e de Aprovação de Projetos e Assessoria Técnica 
da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; 
b) vigilância Sanitária da 
Secretaria Municipal de Saúde; 
do COPLAD, quando assim 
solicitado pelo senhor Secretário Municipal de Planejamento 
Urbano. 
§ 50 Estando o Processo Administrativo 
devidamente instruído, inclusive com pareceres favoráveis 
dos Setores referidos no parágrafo anterior e do senhor 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, a Secretaria 
Municipal da Fazenda, observada a Legislação aplicável, 
expedirá o "Alvará de Localização e Funcionamento", assim 
como providenciará as anotações fiscais correspondentes para 
efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
em razão da nova categoria de uso desde que: 
a) pagas as taxas correildondentes ao 
alvará e os demais encargos legais previsto$ 
paga a "Taxa Alteração 
Provisória de Uso", a qual será ev da à de R$7,00 
(sete reais) por metro qua04d 
410,1 
• 6° Por questões de interesse público 
a Administração poderá indèferir a alteração de categoria de 
uso solicitada, não cabendo deste indeferimento qualquer 
recurso. 
• 7° A qualquer tempo o imóvel 
retornará à sua categoria original de uso residencial, sem 
ônus: 
a) a requerimento do interessado; 
b0 uma vez cessadas as condições que 
facultaram a alteração de uso ou se constatada pela 
Administração que a mesma está a prejudicar o interesse 
fel n 4,029 
emeimmildi 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA ANDRÉA ', IRENE RIBEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
público, caso em que, a reclassificação para a categoria 
inicial (Residencial) se dará de oficio pela Autoridade 
AdMinistrativa. 
5 8" Na hipótese da alínea 'lb" do 
parágrafo anterior, a Administração não renovará o "Alvará 
de Localização e Funcionamento" antes concedido. 
5 90 A mudança provisória de uso 
porventura permitida pela Administração com base nos 
§§ anteriores, não autoriza o proprietário do imóvel ou seu 
locatário a executar reformas eiou benfeitorias que 
descaracterizem o uso originário do imóvel". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publícação, revogadas as disposições em 
contrário, e especialmente a Lei Municipal n° 3.922/2003. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 
de janeiro de 2004; 121' da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ro" 4.029