norma nº 4031/2004

da Lei Municipal 
redação: 
n° 3.620/2002, alínea "q" com a seguinte 
971,11Àdik 
g) pagamento do pessoal contratado 
para a manutenção e reparo das quadras e bens cedidos para a 
execução do programa. 
da Lei M 
redação: 
49 
rica acrescido a_ artigo 4° 
ncis VI com seguinte 
.---.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N° 4.031 
ACRESCENTA ALÍNEA "G" AO INCISO 
VII DO ARTIGO 3°; INCISO VI AO ARTIGO 
4° E .3 4° AO ARTIGO 5° DA LEI 
\MUNICIPAL N° 3.520/2002. 
40. 
‘41‘ 
,.....- 0 POVO do Município de Varginha, 
Estado de Si fias Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
1° ica acrescido ao artigo 3° 
VI — no exercício de 2004 e 
seguintes, a transferência de que trata o inciso "V" deste 
artigo será realizada em duas parcelas de 1% (um por cento) 
cada, incidentes sobre o total da subvenção transferida pelo 
ao ORES, sendo que a liquidação de tais parcelas 
dar-se-à nos meses de fevereiro e julho, respectivamente. 
Art. V Fica acrescido ao artigo 5" 
da Lei Municipal n° 3.620/2002, 4' com a seguinte redação: 
Art. 5° . • • 
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 
da janeiro de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
HAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPALji 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 16 
§ 4' No exercício de 2004 e 
seguintes, a subvenção a ser transferida pelo Município ao 
CRES, será da ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
a qual será repassada em parcelas mensais, de acordo com o 
fluxo de "caixa" do Município, as necessidades de manutenção 
das equipes esportivas e as disposições constantes do inciso 
VI do artigo 4° desta Lei. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua 
contrário. 
publicação, revogadas as disposições em 
ando,.'1.portan€d, a todas as 
autoridades a que conh'ed mento e execução desta Lei 
pertencer, que a cum ram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
SECRETÁRIA M1111 IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ALE 1 OSO FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO li ICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Lef n 4.031