norma nº 4033/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.033 
(Projeto de Lei do Executivo n° 04/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
de Varginha, 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
A. 4~0, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Hospital 
Regional do Sul de Minas, no valor de até R$ 1.500.000,00 
(um milhão e quinhentos mil reais), conforme previsão 
constante do orçamento do corrente exercício. 
Art. 2' A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e prestação de serviços, será realizada 
de acordo com as disponibilidades C 'caixa" do Município. 
Art Hoso tal ROional deverá 
prestar contas a subvenção social recebida à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data de transferência. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 
de janeiro de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 4 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Lei se 4.033