norma nº 4035/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°' 4.035 
(Projeto de Lei do Executivo /I° 03/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXILIO FINANCEIRO AO CLUBE DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Chefe da Poder 
Executivo autorizado a conceder ao CLUBE DE VARGINRA, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n' 17,411.299/0001-70, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a 
ser utilizado pelo Clube para ressarcir as despesas 
inerentes à realização da festa denominada "Varginhense 
Ausente", ocorrida no dia 22 de novembro de 2003. 
Art. 2' O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. • 
Art. 3' O CLUBE deverá prestar contas 
ao Município de Varginha, dos recursos financeiros 
recebidos, especificamente à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de 
contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art, 4" Fica o Prefe to Municipal 
autorizado a baixar normas visando discipli r o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Turi3m0 e Comércio - SETEC. 
Art. 60 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n'21101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. Trl Esta Lei entra em vigor, na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n' 3.992/2003. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de fevereiro de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
0100004k 
N.-AJN 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTIÃO EGIDI6 LEMOS DE MENDONÇA. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
d.cri n° 4.035