norma nº 4036/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 4.036 
(projeto de Lei do Executivo ric' 05/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE DOS 
VETERANOS DOS TRINTA. 
O povo do município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder ao CLUBE RECREATIVO DOS 
VETERANOS DOS TRINTA, auxilio financeiro no valor de até 
R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser utilizado pelo Clube 
para custear as despesas inerentes à construção de 
vestiários. 
Art. 2' O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art_ 3° O CLUBE RECREATIVO DOS 
VETERANOS DOS TRINTA deverá prestar contas ao Município de 
Varginha, dos recursos financeiros recebidos, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 40 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de fevereiro de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA ìf TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ALEX P FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE ESPORTE E LAZER 
Lei n" 4.036 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5" As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer - SEMEL. 
Art. 6' Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n' 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.996/2003. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO