norma nº 6868/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.868, DE 11 DE AGOSTO DE 2021. 
APERFEIÇOA A LEI DE DIRETRIZES PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE 
COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 17 da Lei Municipal de 
n° 6.369 de 08 de novembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
"Art. 17. No julgamento da licitação serão 
utilizados os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995, com suas alterações, conjugada com a Lei 
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e/ou pelas legislações que 
as venham substituir." 
Art. 2° VETADO 
Art. 3' O § 8° do art. 51 da Lei Municipal 
de n° 6.369, de 08 de novembro de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
"Art. 51. [.../ 
8° As gratuidades estabelecidas, ou que 
venham a ser concedidas, para serem implementadas, deverão ser 
indicadas as devidas fontes de receitas específicas, dentre elas, 
tarifas do serviço público, receitas extra tarifárias, receitas 
alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados 
intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias 
de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, 
instituídos pelo poder público concedente, mediante lei especifica." 
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Art. 40 O Poder Público poderá instituir o 
Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo, denominado 
"Varginha Social", mediante lei especifica, com o objetivo de criar 
subsídios para os usuários do Sistema de Transporte do Município, 
conforme regulamentação a ser dada pelo Chefe do Poder Executivo. 
Lei n° 6.868 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
especialmente aquelas estabelecidas na Lei de n° 6.369, de 08 de 
novembro de 2017, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei de 
n° 6.484, de 28 de agosto de 2018. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de 
agosto de 2021; 138' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
SERGI 
SECRET 
R .0—CELO OS SANTOS 
OCURADOR-GERAI no￾MUNICÍPIO 
‘.5,2)(r 
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
WILLIAM REGÕRIO G 'E 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS 
Lei n°6.868