norma nº 4037/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.037 
(Projeto de Lei do Executivo n° 07/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À COOPERATIVA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. I° Fica o Município de Varginha 
autorizada a conceder á COOPERATIVA INCUBADA DE PRODUÇÃO DE 
VESTUÁRIO DOS EX-TRABALHADORES DA CAMELO DE VARGINHA - UNIVEST, 
inscrita no CNPJ de n° 06.064.233/0001-34, com sede nesta cidade 
à Alameda do Café n° 815 - Bairro Jardim Andere, auxilio 
financeiro no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como 
forma de apoio para a manutenção e expansão do trabalho de 
associativismo realizado pelo entidade. 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
deverá ser usado para o pagamento de óleo diesel usado para a 
manutenção da caldeira e transporte dos cooperados para a sede da 
entidade nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003 e para 
o inicio deste ano até alcançar o valor estabelecido no "caput" 
deste artigo. 
Art. 20O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 30 A COOPERATIVA deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestacâo de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o 
recebimento de cada parcela. 
PAULA ANDRÉA bIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Leí n' 4,037 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art, 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar convênio, no qual 
deverá constar as obrigações da COOPERATIVA para com o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Cámara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 60 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Secretaria Municipal de Indústria e Desenvolvimento Econômico, 
classificada sob o código: 22.661.7010.714-2.33.60, ficando desde 
já o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la se 
necessário, até o valor estabelecido no art. 1' desta Lei. 
Art. 70 Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para as efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n' 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de 
fevereiro de 2004; 121 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T Iff."4"' TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL