norma nº 4038/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na4.038 
(Projeto de Lei do Executivo no 08/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DA 
COMPANHIA DE REIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l' Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DA COMPANHIA DE REIS, 
inscrita no CNPJ com o n° 02.227.324/0001-05, com sede à 
Rua Caxambu, n° 27, Bairro Sion, nesta cidade, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
para ressarcir as despesas com a realização de evento 
folclórico no final de dezembro de 2003 e inicio de janeiro 
deste ano. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3' A ASSOCIAÇÃO deverá prestar 
contas do auxilio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Ficaa Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 50 Para cumprimento/desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celeb ar convênio, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
no qual deverá constar as obrigações da ASSOCIAÇÃO para com 
o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 60 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo 
e Comércio - SETEC, classificada sob o código: 
23.695.7020.7404. 
Art. 70 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de fevereiro de 2004; 121°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
/PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
/ SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTIÃO EGÌDIÓ LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Lei n'4.038