norma nº 4039/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.039 
(Projeto de Lei do Executivo n° 10/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
TRANSFERIR AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA 
DE ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA PARA A REALIZAÇÃO DO 
CARNAVAL/2004, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1" Fica o Município de Varginha 
autorizado a transferir auxilio financeiro até o valor de 
R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) à LIGA DE ESCOLAS 
DE SAMBA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, para a realização do 
Carnaval de 2004. 
Parágrafo único. O valor do auxilio 
financeiro transferido a LIGA DE ESCOLAS DE SAMBA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA deverá ser usado para custear as 
despesas com a sonorização, contratação de uma Banda 
Musical, palcos, iluminação dos palcos, decoração do local 
do desfile, premiação das escolas, blocos e fantasias, 
despesas com os jurados, com os membros da "Corte do Rei 
Momo", lanches e demais despesas ligadas ao evento. 
Art. 2' A comprovação da realização 
das despesas, far-se-á mediante a apresentação à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, de notas fiscais e 
outros documentos que efetivamente comprovem a utilização de 
recursos próprios para a participação nos desfiles 2004. 
§ 1° A Secretaria Municipa de 
Controle Interno - SECON poderá realizar as diligênc as que 
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julgar necessárias, à verificação do relatório de gastos 
apresentados pela Liga de Escolas de Samba do Município de 
Varginha, inclusive recusar os documentos que entender que 
não são apropriados ou que não revestem-se das formalidades 
legais, ou mesmo que deixem dúvidas sobre a sua veracidade 
ou pertinência com o objetivo do benefício. 
§ 2° As despesas deverão ser 
acompanhadas dos comprovantes e formalizadas até 60 
(sessenta) dias corridos contados a partir do último dia do 
carnaval. 
§ 3° Na hipótese de descumprimento das 
condições impostas, nos artigos supramencionados, sem 
prejuízo das sanções penais cabíveis, o beneficiado será 
obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância 
recebida indevidamente, corrigida na forma da Legislação 
Municipal aplicável, não podendo ainda receber qualquer tipo 
de auxilio da Administração Municipal, pelo prazo de 5 
(cinco) anos. 
Art. 3' Para a premiação das Escolas 
de Samba, Blocos Carnavalescos e Fantasias poderá ser gasto, 
do valor descrito no art. ludesta Lei, a quantia de até 
R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinqüenta reais), do 
auxilio financeiro repassado para a Liga de Escolas de Samba 
do Município de Varginha, cabendo à Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio SETEC, de comum acordo com os 
representantes da referida entidade, das Escolas de Samba e 
dos Blocos Carnavalescos, a escolha dos quesitos e da 
comissão julgadora nomeada para a escolha dos melhores entre 
as Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos que desfilarão, 
bem como, as fantasias, nos quesitos originalidade e luxo. 
S 1° A Escola de Samba que for 
contemplada com o 1° (primeiro) lugar receberá o prêmio em 
dinheiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o 
(segundo) lugar o prêmio em dinheiro será no valor de 
R$ 3.000,00 (três mil reais) e o 3° (terceiro) lugar 
receberá, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais). 
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5 2° O bloco carnavalesco que for 
contemplado com o 1° (primeiro) lugar receberá o prêmio em 
dinheiro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o 2° 
(segundo) lugar o prêmio em dinheiro será no valor de 
R$ 500,00 (quinhentos reais) e o 3° (terceiro) lugar 
receberá a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). 
5 3° A fantasia que for a 1'1 
(primeira) colocada no quesito "luxo" receberá o prêmio em 
dinheiro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o 
2' (segundo) lugar o prêmio em dinheiro será no valor de 
R$ 300,00 (trezentos reais) e para o 30 (terceiro) lugar 
será dado o prêmio em dinheiro no valor de R$ 100,00 (cem 
reais). 
S 4° A fantasia que for a 1" 
(primeira) colocada no quesito "originalidade" receberá o 
prêmio em dinheiro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); 
para o 2' (segundo) lugar o prêmio em dinheiro será no valor 
de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e para o 3° 
(terceiro) lugar será dado o prêmio em dinheiro no valor de 
R$ 100,00 (cem) reais. 
S 5° Na hipótese de empate entre os 
concorrentes será definida a classificação por meio de 
sorteio, realizado pela Secretaria Municipal de Turismo e 
Comércio - SETEC com a presença da Liga e das escolas e 
blocos que participaram do evento, no dia da apuração a ser 
definido pelos organizadores. 
:P litik . 
Art. 4° Todas _* . atividades 
relacionadas ao Carnaval de 2004, ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, a quem 
caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle e acompanhamento. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar convênio, 
no qual deverá constar as obrigações das entidades para com 
o Município. 
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Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignadas no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - 
SETEC classificada sob o código: 23.695.7020.7404, ficando 
desde já o Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la, 
até o valor estabelecido no art. 1' desta Lei. 
Art. 7° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar np 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de fevereiro de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T -TEncEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL, 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
/ SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTIÃO EGÍDÏ5 LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
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