norma nº 4040/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.040 ° 
(Projeto de Lei do Executivo n' 09/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
TRANSFERIR AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS 
DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS PARA A 
REALIZAÇÃO DO CARNAVAL/2004, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a transferir auxilio financeiro até o valor de 
R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) às Escolas de Samba e 
Blocos Carnavalescos para a realização do Carnaval de 2004. 
Art. 20 Do valor acima consignado, será 
destinado auxilio financeiro no valor de até R$ 13.000,00 (treze 
mil reais) a cada Escola de Samba devidamente credenciada junto à 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, até o dia 10 
de fevereiro do corrente ano, devendo no ato do credenciamento 
preencher alguns requisitos, tais como: estar legalmente 
constituída, ter no mínimo 200 (duzentos) participantes 
devidamente comprovado através de Termo de Compromisso assumido e 
demais formalidades que serão definidas pela Secretaria Municipal 
de Turismo e Comércio - SETEC. 
Art. 3° Para os blocos carnavalescos, do 
valor total, conforme descrito no art. 1° desta Lei, será 
repassado o auxilio financeiro no valor de até R$ 3.000,00 (três 
mil reais) à cada bloco carnavalesco devidamente credenciado 
junto à Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, até o 
dia 10 de fevereiro do corrente ano, devendo no ato do 
credenciamento preencher alguns requisitos, tais como: estar 
legalmente constituído, ter no mínimo 50 (cinqüenta) 
participantes devidamente comprovados através de Termo de 
Compromisso assumido e demais formalidades que serão definidas 
pela Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC. 
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S 1° O auxilio financeiro a ser concedido 
na forma desta Lei para as Escolas de Samba e Blocos 
Carnavalescas, será para o pagamento ou ressarcimento das 
despesas realizadas para as compras de ornamentos, fantasias, 
apetrechos carnavalescos e demais despesas pertinentes e 
vinculadas à participação da agremiação no Carnaval/2004. 
§ 2' Só serão permitidos o ressarcimento 
de despesas com a compra de ornamentos e fantasias e demais 
apetrechos carnavalescos realizadas após o dia 10 de janeiro de 
2004. 
Art. 40 A comprovação da realização das 
despesas, far-se-á mediante a apresentação à Secretaria Municipal 
de Controle Interno - SECON, de Notas Fiscais e outros documentos 
que efetivamente comprovem a utilização de recursos próprios para 
a participação nos desfiles 2004. 
§ 1° A Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON poderá realizar as diligências que julgar 
necessárias, à verificação do relatório de gastos apresentados 
pelas Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos, inclusive recusar 
os documentos que entender que não são apropriados ou que não 
revestem-se das formalidades legais, ou mesma que deixem dúvidas 
sobre a sua veracidade ou pertinência com o objetivo do 
benefício. 
§ 2' As despesas deverão ser acompanhadas 
dos comprovantes e formalizadas até 60 (sessenta) dias corridos, 
contados a partir do último dia do carnaval, 
3* Na hipótese de descumprimento das 
condições impostas às Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos nos 
artigos supramencionados, sem prejuízo das sanções penais 
cabíveis, o beneficiado será obrigado a efetuar o ressarcimento 
integral da importância recebida indevidamente, corrigida na 
forma da legislação municipal aplicável, não podendo ainda 
receber qualquer tipo de auxilio da Administração municipal, pelo 
prazo de 5 (cinco) anos. 
Art. 5' Todas as atividades relacionadas 
ao Carnaval de 2004, ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC, a quem caberá estabelecer normas e 
procedimentos para sua implementação, controle e acompanha'-nto. 
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Art. 6° Para cumprimento desta Lei, 
fica a Município de Varginha autorizado a celebrar convênio, no 
qual deverá constar as obrigações das entidades para com o 
Município. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhada à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 7° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignadas no corrente exercício financeiro, no orçamento da 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio- SETEC classificada 
sob o código: 23.695.7020.7404, ficando desde já a Executivo 
Municipal, autorizado a suplementá-la, até o valor estabelecido 
no art. l desta Lei. 
Art. 8° Fm razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsao no orçamenta do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar np 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quemo conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de 
fevereiro de 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
f'reR. 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTIÃO EGI O LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
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