norma nº 4041/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.041 
(Projeto de Lei do Executivo n° 11/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE 
DESPESAS REALIZADAS COM O EVENTO 
"NATAL - CIDADE SOLIDÁRIA". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a ressarcir os gastos realizados pelo "GAP -
GRUPO DE AJUDA AO PRÓXIMO", com o evento "NATAL- CIDADE 
SOLIDÁRIA", realizado no mês de dezembro de 2003. 
Art. 2° O ressarcimento das despesas 
de que trata o artigo anterior será efetivado até o valor 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
• 1° O reembolso somente ocorrerá se a 
entidade comprovar as despesas efetivadas com o evento. 
5 2° A comprovação da realização das 
despesas far-se-á mediante a apresentação, à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, de Notas Fiscais, 
recibos e outros documentos contábeis. 
• 3' A Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON poderá realizar as diligências que 
julgar necessárias à verificação do relatório de gastos 
apresentados pela entidade. 
5 4° O pedido de reembolso deverá ser 
acompanhado dos comprovantes de despesas e formalizado até 
30 dias (trinta) corridos contados a partir da data de 
publicação desta Lei, sob pena de caducidade do direito de 
seu recebimento. 
da Emancipação Político￾Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de fevereiro de 2004; 121' 
Administrativa do Município. 
~3. 
PAULA ANDRÉA DIRENS RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
MYRIAM 
SECRETÁRIA MUNICIPAL HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei d1 4,041 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 3' As despesas referidas nesta 
Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, 
consignada no orçamento do corrente exercício na Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
Parágrafo único. Em razão do disposta 
no "caput" deste artigo, as despesas decorrentes denta Lei, 
enquanto ação governamental, não acarretam aumento de 
despesas para efeito do artigo 16 da Lei Complementar 
nE1101, motivo pelo qual não produz impacto orçamentário￾financeiro. 
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, 'especialmente a alínea "a" do artigo 2' da Lei 
Municipal n' 4.010/2003. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.