norma nº 4042/2004

Art. 3* O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas 
decorrerão da anulaçào de outras de3pesas já contempladas no 
orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial 
anteriormente mencionado, conforme "Relatório de Estimativa 
do Impacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo 1, e "Declaração 
de Adequação Orçamentária Financeira" - Anexo II. 
e 
ec-çk,r,£)C,.. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.042 
Wrojeto de Lei do Executivo n° 20/2004, deAutoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, per seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, 
aprovado pela Lei Municipal TI' 4.004/2003, Crédito 
Especial até o valor de R$ U.000,00 (setenta mil reais), 
com a finalidade de custear as despesas assumidas pelo 
Município através da Lei Municipal 
discriminado: 
-41 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social 
08.03.00-44.50.00.00 16.482.6025-6404 
R$ 70.000,00 # 1-~ 
Liquidação das despesas assumidas 'através da 
Lei Municipal no 3.925/2003, participação no Programa de 
subsídios à Habitação - PSII 
Art. 2 re rsos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias. 
assim 
Rubrica : 
Valor : 
Fina/idade : 
Administrativa do Município. 
:.. Ill iii m-a-- 
MAURO Tí U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPALI 
, 
11 
VIME 
ela% 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
leni 21.1; 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
MYRIAM 15. SANT'ANA BRAGA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura 
de fevereiro de 2004; 121' 
Municipal de Varginha, 13 
da Emancipação Político￾SECRETÁRIA, MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n' 4.042 
ler a°4.042 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16, Lei Complamerntar n' 101/21)00) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para realização de despesas 
referentes a Lei Municipal ne' 3.925/2003 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa j prevista no 
orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio 
decorrerão de anulação de despesas já consignadas no 
orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não 
ocorrerá tal despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não 
ocorrerá tal despesa. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 13 
de fevereiro de 2004. 
Mauro Ta tj."-~11A Teixeira 
Prefeito Municipal 
de fevereiro de 2004. 
Mauro Tale Teixeira 
Prefeito Municipal.,F 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 44 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para a realização de 
despesas assumidas pelo Município através da Lei 
Municipal n° 3.925/2003, participação no PSIT - Programa de 
Subsídios à Habitação. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de 
Varginha, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 
da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa acima especificada possui adequação 
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em 
razão da abertura do Crédito Especial para esse fim 
autorizado. 
Prefeitura Municipal de Várginha, 13 
Lei n' 4 042