norma nº 4043/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.043 
(Projeto de Lei do Executivo n° 12/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Maura Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, por preço total nunca 
superior a R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil 
reais) , uma sala no 4' andar do prédio localizado à Praça 
Champagnat, n° 29, Centro, com área de 227,00m2, pertencente 
à CASA DO VIAJANTE COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ de 
n' 25.870.346/0001-11, ou quem de direito. 
'NOWA 0 Parágrafo único. O imóvel 
anteriormente descrito ocupa todo o 4° andar. 
ileia 
Art. 2' O imóvel Cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, em principio, tem como 
finalidade abrigar as instalações da TV PRINCESA e o Centro 
de Processamento de Dados PD 44 Prefeítu nicipal de 
Varginha. 
Art. 30 A ámportân ia mencionada no 
artigo 10desta Lei será paga em 05 (cinco) parcelas 
mensais, sendo que a primeira, no valor de R$ 38.000,00 
(trinta e oito mil reais), será paga no ato da assinatura de 
escritura pública de aquisição e as demais, no valor de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 4 parcelas mensais e 
consecutivas. 
Art. 4° O valor da indenização 
estabelecida ria presente Lei, foi apurado através de Laudo 
de Avaliação realizado pelo setor técnico da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Administração, o qual encontra anexado no Processo 
Administrativo n' 3.305/2003. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a 
2004, crédito especial 
cinquenta e oito mil 
disposições constantes 
n' 4.320/1964. 
abrir no Orçamento do Município de 
no valor de até 158.000,00 (cento e 
reais), observadas para tanto as 
do art. 43 e seguintes da Lei 
Parágrafo único. O valor do crédito 
especial ora autorizado terá suporte no orçamento elaborado 
pelo Setor de orçamento da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA que anulará dotação do mesmo 
para que nele venha a ser consignada a respectiva dotação. 
Art. G As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria d unici o de Varginha, constante do Orçamento 
corrente 
11040i 
t. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua pubrícação, revoçadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e 'execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura iid pal de arginha, 13 
de fevereiro de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
.1~ T'S 
MAURO T TEIXEIRA PAULAANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
NISTRAÇÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE P AMENTO URBANO 
1,0 n°4.043