norma nº 4044/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ir 4.044 
(Projeta de Lei do Executivo n' 15/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER BOLSA 
DE ESTUDO NO EXTERIOR PARA SERVIDORA 
PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, 
ERONDINA LEAL BARBOSA, E DA OUTRAS 
PRaVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1" Fica o Município autorizado a 
conceder bolsa de estudo no exterior, para a servidora 
pública municipal, Erondina Leal Barbosa, que atua na rede 
municipal de ensino desde 1994, em conformidade com o 
preceituado no Art. 121 da Lei n' 2.673/1995, com o objetivo 
de reali7.ar o Curso de Doutorado no Instituto Superior de 
Cultura Fisica Manuel Fajardo, na cidade de Havana - Cuba, 
constante do Processo Administrativo de n° 1.103/2003. 
Art. 2' Para efeito de dar 
cumprimento aos termos da presente Lei fica autorizado o 
Chefe do Poder Executivo a ressarcir as despesas com 
viagens, alimentação e hospedagem da servidora pública 
municipal, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Parágrafo único. As despesas serão 
aquelas referentes à 21 (segunda) etapa que está acontecendo 
no período de 10 a 24 de janeiro de 2004. 
Art. 3' A servidora deverá, sob pena 
de ressarcimento ao erário, prestar contas à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECOF de todas as despesas 
realizadas na forma do artigo anterior, até o prazo máximo 
de 30 (trinta) dias após o retorno ao Brasil. 
(3, 
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Parágrafo único. A servidora deverá 
ainda, apresentar à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SEMEC um relatório do estágio realizado e uma 
declaração atestando a sua presença durante este período em 
uma escola daquele País. 
Art. 4' As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura - SEMEC sob o código: 12.364.2025.2462. 
Art. 5' As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão impacto orçamentário-financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 13 
de fevereiro de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAQUEL MARTA N OEIRA E SILVA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
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