norma nº 4045/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI le 4.045 
(Projeto de Lei do Executivo n° 14/2004, de Autoria do Prefeita 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO E Dit OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. ID Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, por preço total 
nunca superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), terreno 
constituído pelo Lote E, com área de 144,00m2 , localizado à 
Rua Chile, Bairro Canaã, pertencente a IVONE GUEDES LEITE, 
ou a quem de direiL
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Parágrafo único. O Município pagará a 
importância descrita no "caput" deste artigo no ato da 
assinatura da respectiva escritura pública. 
ollS área ãlh, ,..) aquisição e 
autorizada pe presente Lei, destina-se . construção de 
avenida que irá cortar o Bairro Canaã, ligando o Centro à 
Avenida do Contorno. 
Art. 3° O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei foi apurado através de 
avaliações realizadas por Comissão Municipal, cujos 
laudos encontram-se anexados no Processo Administrativo 
n° 14.287/2003. 
Art. 4° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consigna s no corrente exercício 
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da Emancipação Político￾Prefeitura Municipal de Varginha, 1 
de fevereiro de 2004; 121° 
Administrativa do Município. 
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VRO TEIXEIRA 
, PREFEITO MUNICIPAL 
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Lei n" 4.045 
Axt. 5° As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão impacto orçamentário-financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
1. 
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JOSÉ OSWALDO FURLANET 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE) 
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TO URBANO 
J 
PAULA ANDRÉA 
'EMITA MUNI 
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Sto RIBEIRO. 
PAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 2jk 
financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e 
serviços Urbanos - SOSUB sob o código: 15.451.6015.6211.