norma nº 4046/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N° 4.046 
(Projeto de Lei do Executivo nu 13/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda par compra e venda, por preço total 
nunca superior a R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos 
reais), terreno constituído pelo Lote 15, com área de 
675,00m2, localizado sobre o alinhamento do "cul de sac", da 
Rua Otávio Bernardes Ferreira, Parque Catanduvas, 
pertencente a Anselmo Bernardas Ferreira, ou quem de 
direito. 
N, Parágrafo único. O Município pagará a 
importância descrita no "caput" deste an ric) ato da 
assinatura d4 tux 1101 c.a. 
Art. 2° A ár a aquisição é 
autorizada pela presente Lei, e à construção da 
Avenida que irá cortar o Bairro Canaã ligando o Centro à 
Avenida do Contorno. 
Art. 3' O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei foi apurado através de 
avaliações realizadas por Comissão Municipal, cujos 
laudos encontram-se anexados no Processo Administrativo 
no15.730/2003. 
Art. 4° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corre e exercício 
Prefeitura Municipal de Varginha, 19 
de fevereiro de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
SECRETÁRIA MUN IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOS OSWALDO FURLANET 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
MOW 
MAURO T TEIXEM 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA .10 RENE RIBEIRO. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos - SOSUB sob o código 15.451.6015.6211. 
Art. 5' As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão impacto orçamentário-financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, 'satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
RAI JOAQUIM ÈAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
L in 4.046