norma nº 4047/2004

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2' E ACRESCENTA 
• 10 AO ART. 4° DA LEI MUM/CIPAL DE 
N 3.923/2003. 
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.047 
(Projeto de Lei do Executivo ric' 02/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira} 
Estado de Minas Gerais, por 
Municipal, aprovou e 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
seus representantes na Câmara 
eu, em $eu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1' O Ç 2Q do art. 4' da rei 
municipal n' 3.923/2003, passa a ter a ,seguinte redação: 
%krt. 4' 
S 1" 
2° O adquirente em atraso deverá 
procurar a Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, no prazo máximo dê 120 (cento e vinte) dias, 
a contar da publicação desta Lei, caso contrário terá 
cancelada a venda do imóvel por ele adquirido, retornando o 
mesmo ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias 
nele existentes, sem que assista ao comprador nenhum direito 
à indenização ou retenção". 
Art. 2' Fica acrescido ao art. 4° o 
§ 10 com a seguinte redação: 
deste artigo poderá, 
(sessenta) dias, por 
Municipal". 
"S 10 O prazo de que trata o g 20 
se necessário, ser prorrogado em até 60 
ato próprio do Chefe do Poder Executivo 
Co 
; 
MAURO T AFIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1 
PAULA ANDRÉA • RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
MYRIAM APARE 
SECRETÁRIA MUNICIPAL = HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de fevereiro de 2004; 121' da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾Lei n 4.047