norma nº 4048/2004

2° A Incubadora de Design terá 
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como finalidade:: 
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indeterminado.. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NÕ 4.048 
(Projeto de Lei do Executivo n* 23/2004, de Autoria do Prefeito 
municipal, mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR 
A INCUBADORA DE DESIGN E 
PROVIDÊNCIAS . 
O Povo do Município de 
DÁ OUTRAS 
Varginha, 
Estado de 
Municipal, 
Minas Gerais, por 
aprovou e eu, em 
seus representantes 
seu nome, sanciono 
na Câmara 
a seguinte 
Lei, 
1 
Art. 1' Fica a Poder Executivo 
autorizado a instituir a Incubadora de Design, com Sede e 
foro no Município de Varginha e prazo de duração 
apoiar tecnicamente e 
gerencialmente empreendedores em regime de pré-incubação e 
empresas incubadas voltadas ao design, através do aporte de 
consultorias e treinamentos especializados; 
II - acelerar a consolidação das 
empresas do Município de Varginha, ajudando-as a superar 
mais rapidamente as barreiras tecnológicas, gerenciais e 
mercadológicas; 
III - desenvolver ações associativas e 
compartilhadas com as empresas; 
IV - otimizar e reduzir os custos para 
as empresas; 
V - buscar novos apoios e parcerias 
para as empresas; 
VI - divulgar as empresas e seus 
produtos e serviços; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
VII - demonstrar as experiências das 
empresas de sucesso em seus setores; 
VIII - aumentar a interação entre o 
setor empresarial e a área de design; 
IX - criar e fortalecer incubadoras de 
empresas e de cooperativas; 
X - contribuir para a geração e a 
manutenção de emprego e renda; 
promover cursos de 
aperfeiçoamento para a formação de talentos na área do 
design e como empreendedores; 
XII - promover eventos comerciais que 
permitam a melhor divulgação dos serviços da incubadora de 
design e dos trabalhos incubados em desenvolvimento; 
XIII - otimizar o potencial das 
empresas de Varginha na exportação de produtos e serviços 
utilizando-se da existência do porto seco na cidade; 
XIV - agir como facilitadora na 
elaboração de projetos de design para empresas, quer no 
aperfeiçoamento da apresentação de produtos e serviços, 
instalações, embalagens, material publicitário, sites da 
Internet, folhetos e informativos em geral; 
XV - propiciar áreas e local adequado 
para o funcionamento provisório destes novos 
empreendimentos. 
Olkirwl-1Á Art. 30 Para implementar o Programa 
instituído por esta Lei, o Poder Executivo contará com um 
Conselho, presidido pela(o) Secretária(o) Municipal de 
Habitação e Promoção Social constituído por titulares ou 
representantes de órgãos governamentais e não 
governamentais, definido em Decreto pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP sob o código: 
11.331.4010.4102. 
Art. 50 As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que 
Lei n° 4,048 
Prefeitu"unis a1 de Varginha, 27 
de fevereiro de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicípio. 
ter
MAURO T IXEIRA 
• PREFEITO MUNICIPAL ] 
A 
PAULA ANDRÉA NE ROIWIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
af,0 fr•I 4-'.w 
MYRIAM • - fkg IF•;:e111 .% 'AMA BRAGA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
existe instalações disponíveis e adequação orçamentária para 
as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6° Esta Lei será regulamentada 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 7a Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
• 
SECRETÁRIA MUNICIPAir-DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n° 4.048