norma nº 4049/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.049 
(Projeto de Lei do Executivo n° 17/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À 
ASSOCIAÇÃO ROMARIA A PÉ DO ZUCA - DE 
VARGINHA À APARECIDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO ROMARIA A Ft DO 
ZUCA - DE VARGINHA Á APARECIDA, inscrita no CNPJ com o 
n° 05.774.858/0001-27, com sede nesta cidade, à Rua João Manoel 
Azze, n° 128, Centro, área de terreno, com 762,77m2 (setecentos e 
sessenta e dois virgula setenta e sete metros quadrados) 
localizado na Alameda das Arapongas, Jardim Itália. 
Art. 2° O imóvel a que se refere o 
artigo anterior foi avaliado em R$ 24.408,64 (vinte e quatro mil, 
quatrocentos e oito reais, sessenta e quatro centavos), tendo as 
suas delimitações e confrontações definidas no memorial 
descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA o qual deverá ser transcrito na respectiva 
Escritura Pública de doação, cujas despesas correrão por conta do 
Município. 
Parágrafo único. A escritura pública de 
doação a que se refere este artigo deverá ser passada no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da presente Lei, 
sob pena de ser cancelada a doação. 
Art. 3* O imóvel ora doado reverterá sem 
ônus de espécie alguma ao Património do Município inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes se dentro do prazo de 
01 (um) ano, contado a partir da data da Escritura Pública de 
doação, a entidade donatária não iniciar no mesmo a construção de 
sua sede própria ou, no prazo de até 02 (dois) anos contados a 
partir do término do prazo para iniciar a construção, não 
concluí-la ou, se após a conclusão, nela não iniciar as suas 
atividades dentro do prazo de 60 (--ssenta) dias. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1° Os prazos constantes no "caput" 
deste artigo poderão ser prorrogados através de Lei especifica, 
desde que ocorram fatos supervenientes devidamente comprovados. 
§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito à retenção 
se, a qualquer tempo, a entidade donatária vier a encerrar suas 
atividades no Município ou deixar de utilizar a área para os fins 
colimados em seu estatuto, e/ou descumprir as finalidades 
especificas da presente doação que, neste caso ficará revogada de 
pleno direito. 
Art. 4° Todas as despesas com a escritura 
de doação, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, 
serão pagas exclusivamente pelo Município de Varginha, à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 5° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 de 
fevereiro de 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRN 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA 202eERIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNI PAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSy OSWÃLDO FURLANE O 
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANE MENTO URBANO 
Lei n°4.049