norma nº 4050/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.050 
(Projeto de Lei do Executivo n° 25/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÉNIO 
E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO 
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE - CDCA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha 
autorizado a celebrar Convênio com o CENTRO DE 
DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDCA, tendo 
como objetivo a mútua colaboração entre as partes 
convenentes visando o atendimento de crianças através das 
creches e dos adolescentes por meio do Programa 
Profissionalizante e do Adolescente Consciente - PROPAC. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópias dos Convênios, Termos Aditivos ou 
Adendos celebrados com a entidade. 
Art. 2' Fica também o Município de 
Varginha autorizado a conceder subvenção social ao Centro 
de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - CDCA para o 
desenvolvimento das atividades estabelecidas no art. l° 
desta Lei, com base na programação anual de assistência 
estabelecida pelo Conselho Municipal de Assistência Social - 
CMAS. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 1° O total da subvenção social a ser 
concedida é de R$ 911.180,00 (novecentos e onze mil, cento e 
oitenta reais). 
§ 2° A subvenção social de que trata a 
presente Lei será repassada de acordo com as 
disponibilidades de caixa do Município. 
Art. 3° O CDCA fica obrigado, sob pena 
de não lhe ser mais concedido qualquer outro benefício de 
caráter financeiro, a prestar contas ao Município de 
Varginha, especificamente à secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, que deverá minuciosamente analisá-la e 
aprová-la, remetendo-a, em seguida, à Secretaria Municipal 
de Habitação e Promoção Social - SEHAP, para que esta 
ratifique a aprovação da referida prestação de contas. 
1° caso necessário, a Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, após as deliberações 
cabíveis mencionadas no capout deste artigo, deverá 
encaminhar as prestações de contas ao Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS. 
2° A prestação de contas da 
subvenção porventura paga parceladamente, deverá ser feita 
pela entidade beneficiada dentro de até 90 (noventa) dias 
corridos após o recebimento de cada parcela, sob pena de não 
serem pagas as parcelas subseqüentes. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado, se necessário, a baixar normas visando 
disciplinar o sistema de prestação de contas a ser feita 
pela entidade subvencionada pelo Município. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria no orçamento da Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social - SEHAP classificada sob o Código: 
33.50.08.243.4005.4092, ficando desde já o Executivo 
Municipal, autorizado a suplementá-la se necessário, até o 
valor estabelecido no art. 1° desta Lei. 
Lei n° 5,050 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 6' Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar ria 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçães em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal_ de Varginha, 03 
de março de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MYRIAM SANT'ANA BRAGA 
MAURO TA1, U-. TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ApKINISTRAÇÃO 
SECRETÁRIA ~ICH), --DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL