norma nº 4052/2004

------ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA-1)k 
LEI N° 4.052 
(Projeto de Lei do Executivo n° 21/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICíPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO MOTOR CLUBE SUL 
MINEIRO - mOTORSUL. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder ao MOTOR CLUBE SUL MINEIRO - 
MOTORSUL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.037.803/0001-49, 
com sede nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 3.000,00 (três mil reais), para ser utilizado no 
ressarcimento das despesas inerentes a realização da 
etapa do XXII Campeonato Sul Mineiro de Kart. 
Art. 20 O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° O MOTOR CLUBE SUL MINEIRO - 
MOTORSUL deverá prestar contas do auxilio financeiro 
recebido, ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de 
contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 jk 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida instituição. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC. 
Art. 7° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei, já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n0 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de março de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD -TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA i RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
1,ei n'" 4.052