norma nº 4053/2004

discriminados: 
2 - Secretaria Municipal de Saúda 
Rubrica : 06.01.00-33.90.41.57-22.545.9 
Valor : R$ 140.000,00 
Finalidade : Liquidação PASEP exercício 2004 
-0112 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na4.053 
(Projeto de Lei do Executivo ric' 22/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, PARA O EXERCÍCIO DE 
2004. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, 
aprovado pela Lei Municipal n0 4.004/2003, Créditos 
Especiais até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
conforme Secretarias, finalidades e valores assim 
2 - Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social 
Rubrica 08.04.02-33.0.41.6/-28.845.9010-0112 
Valor : R$ 60.000,00 
Finalidade : Liquidação PASEP exereicicé 2004 
Art. 2" Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
23 
Art. 3' O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas 
decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no 
orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial 
anteriormente mencionado, conforme "Relatório de Estimativa 
do Impa to Orçamentário-Financeiro"- Anexo I, e "Declaração 
de Adequação Orçamentária Financeira" - Anexo II. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
dir Mando, portanto, a todas as 
autoridades a queM o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiraMente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de março de 2004; 121' da 
Administrativa do Münicipio. 
Emancipação Político￾e ■ 
MAURO TAD 117E:' 
PREFEITO MUNICIPAL10 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
-—. — 
11kUld 
Mi ?i4.053 
de março de 2004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO OR • ETARIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16, Lei. Complementar nó 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para realização de despesas 
referentes ao pagamento do PASEP durante o exercício 
corrente (2004). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTAR 
Crédito Especial. ,ftrft.gr 
IMPACTO NO ORÇAMIENT0/200411 
Sem reflexo, pois não a nta a despesa já revista no 
orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio 
decorrerão de anulação de despesas j 
orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005 
Sem reflexospois o Orçamento do referido xercício constará 
rubrica específica para a despesa. 
consignadas no 
ÀF 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006 
Sem reflexo, pois o Orçamento 
rubrica específ'ca_ •ara a de esa. . 
o constará 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
4,4j141~ 
Mauro Ta eixeira 
Prefeito Municipal 
Lei rp° 4.053 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE ADEWA OR I NTARIA E FINANCEIRO 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Créditos Especiais para a realização de despesas 
relativas ao PASEP. 
FONTE DE CUSTEIO!igg; 
Créditos Especiais a Serem abertos na Secretaria Municipal 
de Saúde - SEMUS e na Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social - SEHAP.. 
IMMO Á 
Na qualidade de ordena v' "despesas" do Município de 
varginha, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo :6 
da Lei Complementar n cl 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa acima especificada possui adequação 
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em 
razão da abertura do Crédito Especial para esse fim 
autorizado. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de março de 2004. 
Mauro Ta eixeira 
Prefeito Municipal 
Lei n" 4. 05 3