norma nº 4054/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.054 
(Projeto de Lei do Executivo n° 24/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE 
TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a adquirir por desapropriação amigável, ou ainda por 
compra e venda, os seguintes lotes, de propriedade de Maria 
Helena de Paiva Bueno, ou quem de direito: GLEBA A, localizada na 
Vila Bueno, perfazendo uma área de aproximadamente 521,99m2 
(quinhentos e vinte um vírgula noventa e nove metros quadrados) 
conforme consta do Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano SEPLA, anexado ao Processo 
Administrativo n° 5.213/2003; GLEBA B localizada na Vila Bueno, 
perfazendo uma área de aproximadamente 931,22m2 (novecentos e 
trinta e um vírgula vinte e dois metros quadrados) conforme 
consta do Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA, anexado ao Processo 
Administrativo n° 5.213/2003 e GLEBLA C localizada na Vila Bueno, 
perfazendo uma área de aproximadamente 668,58m' (seiscentos e 
sessenta e oito vírgula cinquenta e oito metros quadrados) 
conforme consta do Memorial Descrito elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, anexado ao Processo 
Administrativo n° 5.213/2003. Perfazendo as referidas glebas uma 
área total de 2.121,79m2 (dois mil, cento e vinte e um virgula 
setenta e nove metros quadrados). 
Parágrafo único. O Município pagará pelos 
lotes adquiridos na forma do "caput" deste artigo, a importância 
de R$ 5.304,47 (cinco mil, trezentos e quatro reais e quarenta e 
sete centavos), isso no ato da assinatura da Escritura Pública 
competente, cujas despesas correrá• por conta da municipalidade. 
MAURO TAD‘"A71];IRA )
PRE FEITO MUN ICIPAL 
(ITXY 
PAULA. AND 
SECRETÁRIA 
RENE RIBEIRO 
ADMIN RAÇÃO 
RAI `Ne s. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
09410 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJ NTO URBANO 
QUIM ZAIDEN SILVA 
n" 4.0;4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 20 As áreas cuja aquisição são 
autorizadas pela presente Lei, destinam-se á execução de urna 
avenida projetada no Bairro Canaã. 
Art. 3' Os valores das indenizações 
estabelecidas na presente Lei foram apurados através de 
avaliações realizadas por Comissão Municipal, cujos laudos 
encontram-se anexados ao Processo Administrativo n° 5.213/2003. 
Art. 4° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos - SOSUB sob o código: 15.151.6015.6211 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei 
não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que existe 
adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra satisfaz 
as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de 
março de 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município.