norma nº 4055/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.055 
(Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2004, de Autoria do Vereador 
Henrique Lemes Tavares 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O GRUPO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, o GRUPO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 
de março de 2004; 1210da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO