norma nº 6870/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.870, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECAPEAMENTC 
DAS VIAS PÚBLICAS PELAS PRESTADORAS, 
PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° As prestadoras contratadas, 
permissionárias e concessionárias de serviços públicos que em 
razão, de suas atividades operacionais, sejam, para instalação 
ou manutenção, danifiquem calçadas, pavimentos ou asfaltos das 
vias ficam obrigadas a promoverem o calçamento, recapeamento 
ou asfaltamento do pavimento retirado, no prazo de 72 horas 
após, término da operação. 
Art. 2° A realização e manutenção da 
pavimentação de vias no perímetro urbano do Município de 
Varginha observarão as normas gerais e os critérios dispostos 
na presente Lei, sem prejuízo das normas técnicas 
estabelecidas pelo Executivo. 
Art. 3° Para assegurar a durabilidade 
do calçamento, pavimentação ou asfaltamento, após atividade 
realizada, as prestadoras, contratadas, permissionárias ou 
concessionárias de serviços públicos deverão garantir a 
sinalização e o isolamento da área afetada pelo serviço até 
sua efetiva finalização. 
Parágrafo único. Ao realizar a 
recuperação da área na via pública, as referidas empresas 
ficam obrigadas a fazê-lo observando a qualidade: do material 
utilizado, que deve ser igual ou superior ao anteriormente 
empregado, garantindo a compactação do solo recomposição da 
cobertura da superfície ou restaurar por substituição de 
revestimento nas camadas, selagem e nivelamento da área com a 
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via restabelecendo as condições originais de segurança e 
conforto para o usuário. 
Art. 40 Os reparos realizados pelas 
concessionárias de serviços públicos, as emendas asfálticas 
não poderão apresentar desnível superior a 1 (um) centímetro 
em relação ao piso original. 
Art. 5° O local onde a obra estiver 
sendo realizada deve conter uma placa de sinalização com as 
seguintes informações: Data de início da obra, data de termino 
previsto, empresa responsável e número para contato. 
Art. 6° Em caso de descumprimento do 
disposto nesta Lei, das normas técnicas relativas à execução 
das emendas no capeamento de responsabilidade das empresas 
concessionárias, poderá ser-lhes aplicada multa no valor de 
RS 5.000, 00 (cinco mil reais) por emenda. 
1° O valor da multa de que trata este 
artigo será atualizado, anualmente, pela variação do índice de 
Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE acumulado no 
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste 
índice, será adotado outro índice criado por legislação 
federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
2° Para os efeitos do disposto no 
caput deste artigo, as empresas concessionárias de serviços 
públicos deverão sanear os problemas apontados pela 
fiscalização no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir 
da notificação da irregularidade. 
§ 3° Não sendo sanada a irregularidade 
no prazo previsto no parágrafo anterior, a multa será aplicada 
mensalmente até solução do problema, sem prejuízo da obrigação 
em refazer o trabalho rejeitado. 
Art. 6° Em caso de recapeamento da 
cobertura asfáltica, a concessionária responsável pela 
instalação e manutenção das galerias de águas e esgoto é 
responsável pelo refilamento das tampas de inspeção conhecidas 
como Boca de Lobo. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, em 
13 de agosto de 2021; 138° da Emancipação 
Político-Administrativa do Município. 
VÉRDI 10 MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO 
SECRETÁR 
AD 
KI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO GOVERNO 
EV 'RO MARCO DOS SANTOS RONALDO 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
LIMA JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
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