norma nº 4057/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.057 
(Projeto de Lei do Executivo n° 26/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 
2004, aprovado pela Lei Municipal n°4.004/2003, no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o seguinte crédito 
especial: mernesigir 
Fundo de Aposentadoria e Pen$ões - FAPEN 
Objeto do Crdito: indenigação/restituição 
Dotação Orçamentária: 33,90.00,93-09.271.9020-0302 
111* 
Parágrafo único. Os recursos 
necessários execução do disposto no caput deste artigo, 
decorrerão da anulação parcial ou total de dotações do 
orçamento Municipal do corrente exercício. 
Art. 2° O valor da crédito Especial de 
que trata o artigo anterior será utilizado para indenizar os 
servidores pelos descontos previdenciários que os mesmos 
sofreram indevidamente, conforme estabelecido no Decreto 
Legislativo n° 017/2003, e apurados pela Comissão Especial 
de Execução das Revisões da Contribuição Previdenciária 
criada pela Portaria de nQ 4.955/2003. 
SECRETÁRIA MUNIC MINI STRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA bT NE RIBEIRO 
MARCELO D TO R BEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei rir' 4,057 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém, 
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 
de março de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA .En 1) ---- TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL