norma nº 4058/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.058 
(Projeto de Lei do Executivo n° 26/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARGINRA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir no Orçamento de 2004 do Município, 
Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
para atender ao Programa de construção do Centro de 
Tratamento Intensivo no Hospital Municipal Bom Pastor. 
Parágrafo único. O Crédito Especial 
será aberto em favor da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha FMOMUV. 
Art. 2' os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotação orçamentária da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha: 
04.04.01.1_0.122.1090.1.902.44.90.52, cuja anulação fica o 
Chefe do Executivo desde logo autorizado a realizar. 
Art. 3' O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que apenas faz a transposição/dentro do 
próprio orçamento do Município, de programa de execução de 
obra nele já constante. 
MAURO TTEIXEIRA A27- 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EDUARDO AÚTONIO CARVALHO 
SECRETÁRIO MUNICIP DE SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. ir Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 19 
de março de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município.