norma nº 4059/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.059 
(Projeto de Lei do Executivo n° 27/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXILIO FINANCEIRO AO NÚCLEO DE 
APERFEIÇOAMENTO ODONTOLÓGICO - NAO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 10 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder ao Núcleo de 
Aperfeiçoamento Odontológico NAO, inscrito no CNPJ/MF 
sob o n' 05.094,436/0001-20, com sede nesta cidade na Av. 
Major Venâncio, 417 - Salas 2 e 3, Centro, auxilio 
financeiro no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), 
para ser utilizado no ressarcimento das despesas inerentes a 
realização do 1° Congresso Internacional de Odontologia de 
varginha. 
deverá ser 
Pagamento a 
Municipal. 
pago 
ser 
Art. 2' O auxílio financeiro referido 
de acordo com o Cronograma Financeiro de 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Odontológico NAO deverá 
financeiro recebido, ao 
O Núcleo de Aperfeiçoamento 
prestar contas do auxilio 
Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno 
- SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
4â. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 24 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginna autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida instituição. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, Cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" neste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMUS. dw' t y 
11W￾Art. , 47 4) Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. Ir Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 19 
de março de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Münácipio. 
c.. 
MAURO T TEIXEIRA PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei 4 059