norma nº 4060/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.060 
(Projeto de Lei do executivo n° 31/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, 
aprovado pela Lei Municipal n' 4.004/2003, Crédito Especial 
até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a 
finalidade de custear as despesas assumidas pelo Município 
através da Lei Municipal n' 4.044/2004, assim discriminado: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Rubrica : 33.90.00-12.364.2025.2462 
valor : R$ 6.000,00 
Finalidade : Liquidação das despesas assumidas através da 
Lei Municipal n' 4.044/2004, ressarcimento de despesas 
com viagem, alimentação e hospedagem de servidora pública 
para a realização de curso de doutorado no exterior 
Art. 2° Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão impacto financeiro, posto que existe 
adequação orçamentária para a mesma, o que, em regra, 
satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
U1\, 
RAQUEL MARIA NOGUEIRA E SILVA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 23 
de março de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RIBEIRO 
SECRETÁRIA, MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LeJ n° 4.060