norma nº 4061/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.061 
(Projeto deLei do Executivo n'2' 30/2004, de Autoria doPrefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA COLETA 
SELETIVA E A DOAÇÃO DO PRODUTO DO LIXO 
RECICLADO À COOPERATIVA INCUBADA DE 
PRODUÇÃO, COLETA SELETIVA DE LIXO, 
RECICLAGEM DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E DE 
MADEIRA DE VARGINHA - COOPER-ET E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovoue eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. rica MUNICÍPIO DE 
VARGINHA aui:ori7adu dr>ar à COOPERATIVA INCUBADA DE 
PRODUÇÃO, COLETA SELETIVA DE LIXO, RECICLAGEM DE 
ARTEFATOS PLÁSTICOS E DE MADEIRA DE VARGINHA 
COOPER-ET, inscrita no CNP,' de n° 06.057.773/0001-90, com 
endereço à Av. Dr. Módena na 759, Bairro de Fátima, o 
produto da coleta seletiva e do lixo reciclado ea reciclar 
na Usina de Reciclagem e Corripostagem do Município, bem como, 
autorizar a realização da Coleta Seletiva pela respectiva 
entidade. 
Art. 2° A renda obtida com a venda do 
produto do lixo reciclado deverá ser empregada para a 
consecução dos objetivos sociais da COOPER-ET. 
Art. 3° A organização e oserviço da 
coleta seletiva e a separação de materiais será realizada 
por cooperados da Cooperativa, a qual fornecerá toda 
mão-de-obra para tal serviço, podendo, o Município, 
as empresas públicas e privadas, bem COMO, as 
entidades de direitoprivado, colaborarem através do 
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fornecimento de mão-de-obra, equipamentos, meios logísticos 
e infra-estrutura para a realização do trabalho. 
Parágrafo único. Cada entidade 
responsabilizar-se-á pelas pessoas e equipamentos de sua 
Instituição, conforme sua participação no projeto estipulado 
pela presente Lei. 
Art. 4° A Cooperativa, com a anuência 
da Prefeitura, poderá firmar contrato ou estabelecer 
parcerias com empresas particulares e entidades de direito 
privado, visando o desenvolvimento das atividades relativas 
à coleta seletiva e à reciclagem do lixo de que trata esta 
Lei. 
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo, a 
qualquer tempo, poderá cancelar a doação de que trata a 
presente Lei, caso a Administração Municipal venha a 
terceirizar o sistema de coleta de lixo municipal. 
Art. 6° Na execução da coleta 
seletiva e na retirada do produto da reciclagem do lixo, a 
Cooperativa deverá obedecer as normas administrativas 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos - SOSUB, através do Departamento de Limpeza Urbana, 
mormente àquelas relativas ao horário e à segurança. 
Art. 7° Na execução da presente Lei 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder as 
instalações da Usina de Reciclagem de Lixo pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
Art. 8 ° A Cooperativa deverá prestar 
contas à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, 
semestralmente, do valor arrecadado com o produto da venda 
do lixo reciclado e sua destinação, venda esta que poderá 
ser feita diretamente pela mesma a terceiros. 
Art. 9° Para facilitar os trabalhos de 
reciclagem, a Cooperativa poderá divulgar, junto à 
população, campanha educativa de separação do lixo. 
Lei n' 4.06 1 
MAURO T U EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, 
contrário, 
revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 23 
de março de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n' 4.061