norma nº 4062/2004

artigo 1°, da Lei 
seguinte redação: 
Municipal n° 4.022/2004■ passa a ter a 
Cwçç\sw-xu. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N04.062 
(Projeto de Lei do Executivo n° 29/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3', DO INCISO 
II, DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL 
4.022/2004, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA A PERMUTAR BENS QUE 
ESPECIFICA E EXECUTAR SERVIÇO PARA A 
EMPRESA STEAM MASTER EQUIPAMENTOS LTDA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' O § 3°, do inciso II, do 
11 - . 
a) .. 
§ 1° 
§ 2° ... 
• 3' Os bens móveis deverão ser 
fornecidos no prazo de até 30 de abril de 2004". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 2° Esta Lei entra era vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contêm. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 
de março de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U IXE IRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DtRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n 4.062