norma nº 4063/2004

ÇÁ-u-e-c s3..NOL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.063 
(Projeto de Lei do Legislativo n° 04/2004, de Autoria do Vereador 
Carlos Honório Ottoni Júnior) 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ARTIGO 7°, 
DA LEI MUNICIPAL Ne' 3.181/99, 
PARÁGRAFO ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 
MUNICIPAL N° 4.029/2004, E ACRESCENTA 
AO MESMO, INCISOS VII E VIII 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do 
Minas Gerais, por seus 
aprovou e eu, em seu 
Município de 
representantes 
nome, sanciono 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
Art. O § 3° do artigo 7°, da Lei 
Municipal n° 3.181, de 08 de setembro de 1999, que "Dispõe 
Sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de 
Varginha e dá Outras Providências", parágrafo este 
introduzido pela Lei Municipal n° 4.029, de 07 de janeiro de 
2004, e acrescenta ao mesmo, os incisos VII e VIII, que 
passa a ter a seguinte redação: 
g 1° 
° g 2
§ 3° Os imóveis construídos até a 
data de publicação desta Lei e devidamente regularizados 
(habite-se), com destinação de residência unifamiliar (R.1), 
poderão, de modo especial e provisório e a critério 
exclusivo da Administração Municipal, ter o uso alterado 
para abrigar atividades de serviços de pequeno, médio ou 
arande porte (S1. .52. S3. El e E2J. descritas nos incisos 
IV, V, VI, VII e VIII, deste artigo, desde que o 
Lei n' 4, 063 
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 
de março de 2004; I21 da 
Administrativa do Münicipio. 
Emancipação Político￾MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA . REUE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
proprietário elou o locatário, solicite alteração provisória 
de uso, através de requerimento protocolado junto à 
Adbinistração, instruido com: 
a) 
b) 
c) 
d) F1 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.