norma nº 4064/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI lg° 4.064 
{Projeto de Lei do Executivo :IQ 36/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira} 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM 
RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS PARA O 
PAPEN. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Geraís, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Prefeito do 
Município de Varginna autorizado a efetuar o pagamento 
de indenização aos servidores e ex-servidores em razão de 
descontos previdenciários que os mesmos sofreram 
indevidamente, conforme estabelecido no Decreto Legislativo 
de n' 017/2003, e apurados pela Comissão Especial de 
Execução das Revisões da Contribuição Previdenciária criada 
pela Portaria de n' 4.955/2003. 
Art. 2° As despesas oriundas da 
execução desta Lei, estimadas em R$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil reais) correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignadas no corrente exercício financeiro, classificada 
sob o código: 
Fundo de Aposentadoria e Penses - FAPEN 
Objeto do Crédito: indenização/restituição 
Dotação Orçamentária; 33.90.00.93-09.271.9020-0302 
Parágrafo único. A dotação 
orçamentária mencionada neste artigo poderá ser suplementada 
por ato do Chefe do Poder Executivo, observando-se para este 
fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 11') 4.320 de 17 
de março de 1964. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 315 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nc" 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei de n' 4.057/2004. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 
de março de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
• MAURO TAD TEIXEIRA 
[111 
 PREFEITO MUNICIPAL 
...n-W 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMIIINISTRAÇÃO 
Lei n' 4. 064/2004