norma nº 4066/2004

f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.065 
(Projeto de Lei do Executivo n° 41/2004, de Autoria do Prefeitc 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTOS DE CARGOS 
DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO 
MUNICiPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Fica alterado o nível de 
vencimentos dos cargos abaixo especificado: 
NOMENCLATURA CÓDIGO DE NÍVEL 
Desenhista e Técnico em área de 
Topografia 
De E-17 para E-20 
Assistente Administrativo De E-12 para E-17 
Bibliotecário De E-18 para E-22 I 
§ Parágrafo único. O valor do vencimento 
dos respecti'VCS níveis estão definidos no Anexo I. 
Art. 2' As despesas decorrentes desta 
Lei corrèr à conta de dotação orçamentária própria do 
Município consignada na Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA e na Secretaria Municipal de Habitação e 
PrQMQÇãO Social - SERAP. 
414 
Art. 3' Em razão do novo 
enquadramento, os servidores ocupantes dos cargos descritos 
no art. 1" desta Lei, não irão sofrer modificações em sua 
progressão e promoção. 
Art. 4 A alteração de nível de 
vencimento dos cargos mencionados no art. desta Lei, 
correrão à conta de dotação própria do Município, consignada 
no orçamento do corrente exercício, especificamente na 
respectiva rubrica de "Pessoal". 
yt) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. Sc' Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á como fonte de recursos para 
a satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, 
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a redução permanente das despesas com os cargos 
adiante especificados que ora ficam extintos do Quadro Geral 
de Servidores: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
QUANT NOMENCLATURA NÍVEL 
02 INS/Eseecialista da Saúde, Dentista E-24 
01 TPIS/Especialista da Saúde/Médico Psiquiatra E-24 
02 INSIEápecialista da Saúde/Médico Clinico Geral E-24 
Parágrafo único. Para a apuração da 
redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia 
de cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal 
do cargo ora reduzido e o que o Município despenderá para 
promover o custeio das despesas com o novo cargo criado por 
esta Lei. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor no 
primeiro dia do mês seguinte da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 31 
de março de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
\OWÇI, 
PAULA ANDRÉA D RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.065 
PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 
ANEXO 
Lei 4.065 
NÍVEL VENCIMENTO 
E-12 
E-17 
E-I8 
E-20 
E-22 
R$ 539,94 
R$ 804,57 
R$ 874,36 
R$ 1.028,96 
R$ 1.781,99 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 41K1 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e 1°, artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
4 M414000k 
despesa orçamentária já 
vez que este contará com 
no quadro de servidores 
exercício 
ra atender 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Alteração de nivel de vencimento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004: 
Sem reflexo, pois não aumenta a 
prevista para o exercício de 2004, 
a extinção de cargos existentes 
públicos. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 41 Sem reflexo, pois o Orçamento do--referido 
obrigatoriamente constará rubrica especifi.qa, 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as s de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com a extinção de cargos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas com a alteração de níveis de vencimento e a 
extinção dos cargos existentes. 
Lei n° 4.065 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DO CARGO CRIADO E DA 
REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS EXTINTOS: 
- DESPESAS COM ALTERAÇÃO DE NÍVEIS DE VENCIMENTO: 
26 assistentes administrativos - alteração do nível E-12 
com o vencimento de R$ 539,94 para o nível E-17 com vencimento de 
R$ 804,57 - total da diferença será de R$ 6.880,38 
03 desenhista - nivel E-17 com vencimento de R$ 804,57; 
03 técnicos em área de topografia nível E-17 com vencimento de 
R$ 804,57 - total da diferença será de R$ 1.346,34 
01 bibliotecário - alteração do nível E-18 com vencimento de 
R$ 874,36 para o nível E-22 com vencimento de R$ 1.781,98 - total 
da diferença será de R$ 1.815,24 
TOTAL R$10.041,96 
- DESPESAS COM OS CARGOS EXISTENTES QUE ESTÃO SENDO 
EXTINTOS: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA L'S'AÚDE 
Quivvr NOMENCLATURA NÍVEL 
02 TNS/Especialistas da Saúde/Dentista nível E-24 com vencimento 
de R$ 2.456,86 - R$ 4.913,72 
02 TNS/Especialistas da Saúde/Médico Clínico Geral nivel. E-24 com 
vencimento de R$ 2.456,86 = R$ 4.913,72 
01 TNS/Especialista de Saúde/Médico Psiquiatra nível E-24 com 
vencimento de R$ 2.456,86 
TOTAL R$ 12284,30 
Prefeitura Municipal de Varginha, 31 
março de 2004. 
MAURO TAD --TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei ri " 4.0(55