norma nº 4067/2004

MAURO T TEIXEIRA PAULA ANDRE DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
10(1 ADMINISTRAÇÃO 
MARCE II* li IBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
"Art. 7' ... 
I - até 20i (vinte por cento) da despesa 
total fixada no art Or- o 4°,. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
)9. 
todas as 
pertencer, 
o nela se 
". fffi • 
Prefeittiá Municipal dg Varginha, 06 de 
abril de 2004; 1 ° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
15jitP 
Mando, portanto, a 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
que a cumpram e_a façam cumprir, tão inteirarnen 
contém. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.067 
(Projeto de Lei do Executivo n' 16/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I 
DO ARTIGO 7' DA LEI MUNICIPAL 
N° 4.004/2003. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O inciso I do artigo 7° da Lei 
Municipal n° 4.004/2003, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município para o Exercício Financeiro de 2004", passa a ter a 
seguinte redação: