norma nº 4068/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 11' 4.068 
(Projeto de Lei do Executivo n° 32/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICíPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À VALMIR VINHAS 
PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
Povo do Município de Varginha, 
por seus representantes na Câmara 
em seu nome, sanciono a seguinte 
O 
Minas Gerais, 
aprovou e eu, 
ROOkli 
111~ 
9116-Art. 104' Fica 
Executivo autorizado a 
PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA, 
n° 05.422.66E/0001-51, com 
Dr. José Biscaro, n° 297 - 
Chefe do Poder 
VAIMIR VINHAS 
CNPJ/MF sob o 
cidade à Rua 
o 
à 
no 
conceder 
inscrita 
sede nesta 
Centro, auxilio financeiro no 
valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser utilizado 
para custear despesas inerentes à realização do Congresso 
Brasileiro de Esportes, Fitness e Ciências da Saúde CEFICS. 
Art. 243 O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal 
Art A empresa VALMIR VINHAS 
PROMOÇÕES DE EVEMOS LTDA deverá prestar contas do auxilio 
financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
MURO U TEIXEIRA. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei nd 4.068 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 X: 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida instituição. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fina de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 0 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Saúde - EMUS. 
Art. 7c Fm razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, Motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
data de 
contrário. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
autoridades a quem 
pertencer, que a cum 
como nela se contém 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei 
f. .tm_ prir, tão inteiramente 
Prefeitura Municipal de Varginha, 06 
de abril de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município.