norma nº 4069/2004

I I 
élRE FEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na4.069 
(Projeto de Lei do Executivo n° 12/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICiPIO A CONCEDER 
AUXILIO FINANCEIRO À SOCIEDADE AMIGOS 
DA EDUCAÇÃO DE VARGINHA SAEVAR. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder à SOCIEDADE AMIGOS DA 
EDUCAÇÃO DE VARGINHA - SAEVAR, auxilio financeiro no valor 
de até R$ 16.321,86 (dezesseis mil, trezentos e vinte e um 
reais e oitenta e seis centavos) , a ser utilizado pela 
Entidade para custear as despesas referentes as rescisões 
contratuais e pagamento de seus funcionários. 
Art. 2* O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3 A SOCIEDADE AMIGOS DA EDUCAÇÃO 
DE VARGINHA SALVAR deverá prestar contas ao Município de 
Varginha, dos recursos financeiros recebidos, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 ;trinta) diaS corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4* Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando ciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5°As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
rt. 60 Em razão da despesa 
estabeldcída nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n' 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
ip umin 
Prefeitura Municipal de Varginha, 06 
de abril de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa 40 Município. 
PAULA AND RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNI DE mimisTRxçÃo 
O 
SECRETÁRIO MUNICI DE ITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n°4.069