norma nº 4070/2004

• DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA PARA A ADMINISTRAÇÀO INDIRETA 
DO MUNICÍPIO. 
4 4k 
Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
1111 
MIO', 
• Art. ° As transferências de recursos 
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.070 
(Projeto de Lei da Executivo ne' 34/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
MEU 
Off~mn ter 
Art. 2° O montant t anceiro a 
ser transferido à Administração Indireta, que decorre da 
diferença ent a Receita/Despesa Orçamentária dos 
entes, conforme estabelecido nos anexos "I" e "II" da Lei 
Municipal n° 4.004/2003, é da ordem de RS 4.250.000,00 
(quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), sendo: 
financeiros da Administração Direta paraa Administração 
Indireta do Município de Varginha para a cobertura de 
déficit no exercício de 2004, serão realizadas na forma 
prevista na Lei Orçamentária Anual, elaborada consoante as 
disposições da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais. 
R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil 
reais) à Fundação Hospitalar do Município de Varginha 
FHOMUV,7 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à Fundação Cultural do 
Município de Varginha. 
((& 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA z ;9.)) 
Art. 30A Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON fiscalizará a aplicação dos 
recursos financeiros transferidos, assim como a execução 
orçamentária das referidas fundações, 
Art. 4© Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro do 
corrente ano. 
Mando, r portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. ~Mi 
Prefeitura Mullicipal de Varginha, 14 
de abril de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicipio. 
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PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
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MARCELO D• ,INL. I ï RI:vIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei i°4.070 
11° 
MAURO T EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL, 
N._