norma nº 4071/2004

' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NeF 4.071 
(Projeto de Lei do Executivo nQ 39/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE 
DESPESAS REALIZADAS COM O EVENTO DAS 
FESTIVIDADES OCORRIDAS NO FINAL DO ANO 
DE 2003 - PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAI, 
INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE VARG1NRA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art, 1° Fica o Município de Varginha 
autorizada a ressarcir os gastos realizados pela "Associação 
Comercial, Industrial e Agropecuária de Varginha - ACIV" com 
o objetivo de iluminar o centro e as ruas principais da 
cidade, para As_festividades de final de ano. 
'4"11 
Art. 2' O ressarcimento das despesas 
de que trata a artigo anterior será efetivado até o valor de 
R$ 10.000,00. (dez mil reais). 
1° O reembolso somen ocorrerá se a 
entidade comprovar as despesas efetivadas com o evento, 
através de documentos hábeis em seu nome ou de terceiros com 
a sua aprovação e referendado pela Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC. 
A comprovação da realização das 
despesas for-se-á mediante a apresentação, à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, de notas fiscais, 
recibos e outros documentos contábeis. 
30 A Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON poderá realizar as diligências que 
julgar necessárias à verificação do relatório de gastos 
apresentados pela entidade. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 4° O pedido de reembolso deverá ser 
acompanhado dos comprovantes de despesas e formalizado até 
30 dias (trinta) corridos contados a partir da data de 
publicação desta Lei, sob pena de caducidade do direito de 
seu recebimento. 
Art. 3' As despesas referidas nesta 
Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, 
consignada no orçamento do corrente exercício na Secretaria 
Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, ficando desde j, 
caso necessário autorizada a suplementá-la até o valor 
descrito no art. 2' desta Lei. 
Parágrafo único. Em razão do disposto 
no "caput" deste artigo, as despesas decorrentes desta Lei, 
enquanto ação governamental, não acarretam aumento de 
despesas para efeito do artigo 16 da Lei Complementar 
n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. MO2 
Art. 4aMa Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especLalmente a Lei Municipal n° 4.011/2003. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução; desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. mie~entima 
Prefeitura Municipal de Varginha, 14 
de abril de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA JW:DãtF.ã RI IRO BLE 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Leín° 4.071