norma nº 4072/2004

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1" E DO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3' DA LEI 
MUNICIPAL N' 3.973/2003. 
Ipt 
*ir 
Povo do Município de Varginha, 
por seus representantes na Câmara 
em seu nome, sanciono a seguinte 
Minas 
O 
Gerais, 
aprovou e eu, 
Art. 1" O "caput" do art. 1° da Lei 
a vigorar com a seguinte redação: 
g linie 
"Ar t 1° Fica o Município de Varginha 
conce der à Instituição de Microcrédito 
IMCV denominada BANCO SOLIDÁRIO - BANSOL, 
CNP) de n° 05.493.099/0001-24, com sede 
na Av. Rio Branco, n° 288 - Centro, 
valor de até R$ 125.325,00 
trezentos e vinte cinco reais), 
Estado de 
Lei, 
autorizado a 
de Varginha - 
inscrita no 
nesta cidade 
auxílio financeiro na 
(cento e vinte cinco mil, 
n° 3.973/2003 passa 
rN,Ç\sArãieW21, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - 
LEI N' 4.072 
(Projeto de Lei do Executivo n° 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
40/2004, de Autoria do Prefeito 
sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) como aporte 
financeiro, R$ 25.325,00 (vinte e cinco mil, trezentos e 
vinte e cinco reais) para cobrir gastos com treinamento de 
pessoal, lanches, folha de pagamento e encargos, despesas 
bancárias, equipamentos, instalações e todas as despesas 
inerentes ao seu funcionamento". 
Art. 20 O parágrafo único do artigo 
3' da referida Lei, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Ç2_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 5k1 
1k 7k 30 ... 
Parágrafo único. A prestação de contas 
devera ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de todo o valor do auxilio 
financeiro". 
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 14 
de abril de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TINJS'I°EJ---- TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
\N-'40C 
PAULA ANDRÉA REME RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.072