norma nº 4073/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N04.073 
(Projeto de Lei do Executivo n° 43/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4' DO ART. 2' 
DA LEI MUNICIPAL N° 4.041/2004. 
de Minas Gerais, 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' O 5 4° do art. 2° da Lei 
Municipal n° 4.041/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
4' A prestação de contas do valor 
repassado para o ressarcimento das despesas, deverá ser feita 
dentro de 30 (trinta) dias corridos contados após o recebimento 
de todo o yaior do auxilio financeiro". 
Art. 2° Esta Lei entra em viger na data 
de sua pub:'caça 0, revoga ~ )Mcontrário. 
Mando, 
em 
portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 14 de 
abril de 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TEIXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO