norma nº 4074/2004

,515.)RX 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA * 
LEI le 4.074 
(Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2004, de Autoria dos 
Vereadores, Sérgio Huroki Takeishi e Abel Miranda de Castro) 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4a , DA LEI 
MUNICIPAL N' 4.007/2003_ 
Povo 
por 
O 
Estado de Minas Gerais. 
Municipal, aprovou e eu 
Lei, 
do Município de 
seus representantes 
nome_r sanciono 
varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
)r￾Art. 1' O artigo 
n' 4.007/2003, que Dispõe sobre a 
Municipal dos Direitos da Mulher e dá 
passa a ter a seguinte redação: 
4', da 
Criaçao 
Outras 
Lei Municipal 
do Conselho 
Providências, 
"Art. 4' Integrará a estrutura do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, um Conselho 
Deliberativo composto por 13 (treze) membros titulares e 13 
membros suplentes escolhido entre pessoas que tenham 
contribuído de forma significativa em benefício da mulher, a 
serem indicadas pelas seguintes instituições e entidades: 
I - Prefeitura Municipal - 3 (três) 
membros; 
membros; 
meribro; 
(um) membro; 
II - Ciemara Municipal - 3 (txês) 
III - OAB/MG (20' subseção) 1 (um) 
IV - Movimento das Donas de Casa - 1 
V Plenária dos Conselhos 
Comunitários - 1 (um) membro; 
VI - Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS - 1 (um) membro; 
VII - Policia Militar (24' CM) - 1 
(um) membro; 
y- 
.c& 
Mando, portanto, a todas as 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
VIII - Policia Civil (46' DRSP) - 1 
(um) membro; 
IX Conselho Municipal de 
Desenvolvimento e 
- 1 (um) membro. 
Integração dos Negros e Afros-descendentes 
§ 1' Os membros titulares e os 
respectivos suplentes escolhidos e indicados pelas 
instituições entidades mencionadas no caput deste artigo, 
serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de 
2 (dois)anos, podendo ser reconduzidos por igual período. 
2' As funções de membros do Conselho 
Deliberativo não serão remuneradas, sendo consideradas como 
serviço público relevante". ~Mo 
Art. 2° Esta Lei 
¥11.1 21r- entra em vigor na 
data de sua publicaçãO revogadas as disposições em 
contrário. 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
71"1" 4 Prefeitura Municipal de Varginha, 14 
de abril de 2004; 121° da Emancipação Politico￾Administr va_ do Município. 
MAURO TAD -411EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
1.ei n' 4.074