norma nº 4075/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.075 
(Projeto de Lei do Executivo n'D 45/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Maura Tadeu Teixeira) 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder ao CENTRO 
ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, inscrito no CNIDJ/MF sob 
o nQ 21.420.823a001-46, com sede nesta cidade á Rua João 
Manoel Azze, n' 170, Centro - Varginha-MG, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 2.556,00 (dois mil, quinhentos 
e cinqüenta e seis reais), a ser utilizado pelo CENTRO para 
custear as despesas referentes a reforma 4,49 telhado de sua 
sede, situada no referido endereço 
KM~M .1. 
Art. 2° O referido auxilio financeiro 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
lintoswerio 
Azt. 2° CENTRO ESPIRITA AMOR E 
CARIDADE deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO ESPÍRITA 
AMOR E CARIDADE. 
O Povo 
raia, por 
e eu, em 
Munic pio de Varginha, 
representantes na Câmara 
sanciono a seguinte 
Estado de Minas 
municipal, aprovou 
Lei, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 21;4 
Art. 4' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5" Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com o referido CENTRO. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado ã Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
Art. 7" Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar II" 101, motivo pelo 
qual não produe, impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.. lihr(rÁF 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades á. quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram 10 a faiam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 22 
de abril de 2004; 121" da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD --TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA • IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMIN I S TRAÇÃO 
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